Comentário do Gabarito — Alternativa B (I e II, apenas)

1. Interpretação e Tema Central: A questão aborda temas fundamentais do regime jurídico dos servidores municipais, especialmente quanto a direitos, deveres e proibições previstas nas Leis Municipais nº 3.373/1991 e nº 3.781/1994.

2. Legislação Aplicável:

• Lei Municipal nº 3.781/1994, Art. 15, VI: “Ao servidor é proibido: VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.”
• Habitualmente, a sexta parte é prevista para 20 anos de efetivo exercício — com respaldo em estatutos paulistas e extensivo pelo princípio da simetria ao regime municipal de Bauru.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

• I – Correta: O servidor que completa 20 anos de serviço adquire o direito à sexta parte dos vencimentos, prática recorrente na legislação municipal.
• II – Correta: A proibição de manifestações de apreço/desapreço no serviço público é expressamente prevista, para evitar conflitos e manter a impessoalidade (Lei Municipal nº 3.781/1994, Art. 15, VI).

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• III – Incorreta: Pegadinha! Não há previsão expressa determinando obrigatoriedade de residência em raio máximo de 100km; tal restrição é incomum e não está no regime local apresentado.
• IV – Incorreta: Embora incentivos estudantis existam em alguns normativos, não há previsão de ajuda de custo sem contemplar pós-graduação. A assertiva erra ao excluir deliberadamente os cursos de pós, o que não consta da norma.
• V – Incorreta: Contraria o Art. 17 da Lei Municipal nº 3.781/1994: “O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.” Dupla proibição! Não há exceção para cumulação lícita — portanto, está errada.

5. Exemplo Prático: Se um Analista de Sistemas da Prefeitura de Bauru faz 20 anos de exercício, acresce a sexta parte em seus vencimentos. No trabalho, não pode apoiar manifestações políticas ou pessoais dentro da repartição, sob pena de infração disciplinar.

Dica de interpretação: Sempre atente para inclusões e exclusões indevidas nas alternativas — temas como residência e benefícios estudantis, quando não previstos explicitamente, costumam ser pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab B