Comentário de Gabarito – Lei 8.112/1990: Posse e Exercício

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda os prazos de posse e exercício aplicáveis ao servidor nomeado para cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/1990. É um tema clássico de concursos para a área administrativa!

2. Fundamentação Legal
Segundo a Lei nº 8.112/1990:

• Art. 13, §1º: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”
• Art. 15, §1º: “É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

3. Explicação e Exemplo Prático
A posse é o ato em que o servidor aceita formalmente tomar o cargo, geralmente por assinatura do termo de posse. O exercício é quando ele, de fato, começa a trabalhar. Por exemplo: Maria foi nomeada em 01/03. Ela pode tomar posse até 31/03. Se tomar posse em 20/03, terá até 04/04 para entrar em exercício.

4. Análise das Alternativas

Alternativa A (Correta): Indica posse em até 30 dias da publicação e exercício em até 15 dias contados da posse, exatamente o previsto na Lei nº 8.112/90, arts. 13 e 15. Por isso está correta.

Alternativa B: Troca os prazos legais, exigindo posse em 15 dias (incorreto) e exercício em até 30 dias (incorreto). Falha em ambos os preceitos.

Alternativa C: Não existe previsão de posse no 1º dia útil ou exercício em 10 dias. A lei determina 30 dias para posse e 15 para exercício.

Alternativa D: Os prazos de 20 dias para posse e exercício não são previstos em lei para cargo efetivo federal.

Alternativa E: Exige posse e exercício no mesmo dia, o que não é obrigatório e não segue o rito legal.

5. Estratégias e Pegadinhas
Fique atento a inversão de prazos ou a indicação de “no mesmo dia”, comum em pegadinhas! Sempre relacione as datas: 30 dias para posse e 15 dias para exercício após a posse.

6. Doutrina e Dica Final
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a importância do respeito aos prazos para organização administrativa (Direito Administrativo). O esquecimento disso pode eliminar o candidato na prova!

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A orientação correta, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é a que estabelece: Posse em até 30 dias da publicação da nomeação e exercício em até 15 dias contados da posse.

Portanto, a afirmação correta é a A.

Posse: Deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação. Se o servidor não tomar posse nesse prazo, a nomeação é tornada sem efeito.

Exercício: O servidor empossado tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entrar em efetivo exercício, contados da data da posse. Se não entrar em exercício nesse prazo, será exonerado.

gabarito A

Lei 8.112/90

Art. 13 §1°. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

Art. 15 § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  

N P E

30 15

Posse em até 30 dias da publicação da nomeação e exercício em até 15 dias contados da posse.