Assinale a opção que corresponde ao prazo de prescrição da ação disciplinar.

A acumulação de cargos públicos é vedada e atinge cargos e funções na Administração Direta e Indireta. Assim sendo, a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

Assinale a alternativa correta no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

A nomeação é o único caso de provimento original de cargo. Os demais casos da Lei n.º 8.112/1990 são de provimento derivado, quando decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração Pública. Assinale a alternativa que não apresenta uma forma de provimento derivado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscrever-se no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3a Região, João

      Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e com base na Lei n.º 8.112/1990.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta.

Considere a situação descrita a seguir.
I Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado, tomou posse. II Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço repetitivo, pois estava exercendo uma função que demandava muita digitação. Após inspeção médica, ele foi remanejado para outro cargo de atribuições compatíveis com o problema de saúde que o atingiu. III Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por invalidez, tendo em vista o fato de não haver melhorado e de seu problema ter-se agravado. IV Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Paulo e este retornou à atividade.
Acerca da situação hipotética apresentada e à luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.  

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei n° 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, são deveres do servidor.

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo. 

No que se refere ao teto remuneratório constitucional e subsídios dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas:

I. O teto atinge os proventos dos aposentados e a pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

II. Os servidores de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme decorre do § 9º do artigo 37 da CF/88.

III. Na aplicação do teto, serão consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

IV. O servidor que esteja em regime de acumulação de cargos efetivos não está sujeito a um teto único que seja a soma da dupla retribuição, estando cada remuneração vinculada a um teto correspondente.

Assinale:

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades. 
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,  velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão. 
II. proteção à maternidade, à adoção e à paternidade. 
III. assistência à saúde, educação e moradia.  

A respeito da posse nos cargos públicos, assinale a alternativa correta. 

A respeito das formas de provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.