Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
O Regime Jurídico Único, de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, em seu artigo 116, registra os doze itens considerados deveres dos servidores.
Leia os itens abaixo.
I. Ser assíduo e pontual ao serviço.
II. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
III. Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
V. Atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
Analise as afirmativas abaixo, relacionadas à investidura de cargo público, segundo a Lei 8.112/90.
I. A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.
II. O provimento dos cargos públicos da UFRRJ far-se-á mediante ato do Ministro da Educação.
III. São formas de provimento de cargo público: a nomeação, a promoção e a readaptação.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.
À retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, dá-se o nome de
É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de
Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de
Assinale a opção que corresponde ao prazo de prescrição da ação disciplinar.
A acumulação de cargos públicos é vedada e atinge cargos e funções na Administração Direta e Indireta. Assim sendo, a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
Servidor público poderá ausentar-se do país para estudo no exterior por um período máximo de três anos.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público poderá afastar-se do exercício do cargo, por até três meses, sem prejuízo da remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração. Esse período de licença pode ser acumulado uma vez, ou seja, após dez anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar seis meses de licença.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
Considerando que a madrasta de um servidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desse servidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administração poderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo de sessenta dias.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
Servidor público que participa da logística de preparação e de realização de concurso público, seja em atividades de planejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuições permanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desde que essas atividades sejam eventuais.
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