Vamos analisar a questão sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, conforme a Lei nº 8.112/1990. O tema abordado é a gratificação por encargo de concurso.

A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos federais. De acordo com o artigo 76-A dessa lei, servidores que participam da logística de preparação e realização de concursos públicos, em atividades que não fazem parte de suas atribuições permanentes, têm direito a gratificação, desde que essas atividades sejam eventuais.

Exemplo prático: Imagine um servidor que trabalha habitualmente no setor de recursos humanos de um órgão federal. Ele é chamado para ajudar na organização de um concurso, uma tarefa que não faz parte de suas funções rotineiras. Nessa situação, ele pode receber a gratificação por encargo de concurso, pois essa é uma atividade temporária e fora de suas atribuições habituais.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa "Certo" está correta porque o enunciado descreve exatamente a situação prevista na Lei nº 8.112/1990. A gratificação é devida aos servidores que atuam em concursos públicos de forma eventual e fora de suas atribuições regulares.

Dica para evitar pegadinhas: Ao resolver questões desse tipo, é importante identificar se a atividade mencionada é realmente eventual e se não faz parte das atribuições permanentes do servidor. A palavra "eventual" é crucial para determinar o direito à gratificação.

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Gab CERTO

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

II - gratificações;

§ 2   As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.