Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q509762

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509762 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título II, Capítulo I, Seção I, Art. 5º, é requisito básico para a investidura em cargo público

A

ser alfabetizado, com qualquer nível de escolaridade.

B

ter, no mínimo, dezesseis anos.

C

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

D

ter passaporte válido no país, se não for brasileiro.

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Q502001

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q502001 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que da sindicância poderá resultar

A

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

instauração de processo disciplinar.

C

arquivamento do processo.

D

aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

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Q502000

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q502000 Direito Administrativo

A demissão NÃO será aplicada no seguinte caso:

A

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q501999

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501999 Direito Administrativo

Quanto à licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que

A

é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo.

B

pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório.

C

poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam em estágio probatório.

D

uma vez concedida ao servidor, a Administração não pode interrompê-la.

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Q501998

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501998 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

B

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

C

O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento.

D

O cancelamento da penalidade de advertência dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido.

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Q501997

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501997 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que remoção é

A

a transferência do servidor, a pedido, para outro órgão.

B

a transferência do servidor, de ofício, para outro órgão.

C

a redistribuição do servidor, a pedido ou de ofício para outro órgão.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q501986

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501986 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor não poderá ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

O direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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Q501985

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501985 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Transferência.

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Q501984

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501984 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A

nomeação.

B

posse.

C

aprovação.

D

certidão.

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Q501983

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501983 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São licenças concedidas ao servidor, EXCETO.

A

Licença prêmio por assiduidade, adquirida no período de 2004 a 2009.

B

Licença para desempenho de mandato classista.

C

Licença para capacitação.

D

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q501982

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501982 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que, para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos

A

18 (dezoito) meses de exercício.

B

14 (quatorze) meses de exercício.

C

12 (doze) meses de exercício.

D

11 (onze) meses de exercício.

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Q500284

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500284 Direito Administrativo

Marque a opção correta:

A

Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

B

Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível;

D

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão não serão compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício;

E

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q500280

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca |

Q500280 Direito Administrativo

Responda a questão com fundamento na Lei nº 8.112/90:

São formas de provimento de cargo público, exceto:

A

Nomeação;

B

Promoção;

C

Ascensão;

D

Readaptação;

E

Reversão.

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Q495163

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495163 Direito Administrativo

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

A

o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.

C

os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.

D

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

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Q495157

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495157 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.

B

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida

D

o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

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Q480063

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480063 Direito Administrativo

Carlos, após concurso público no qual é aprovado para o cargo de médico, toma posse mas não entra em exercício no prazo legal. Considerando-se essa situação e o fato de ter outra matrícula na mesma Administração, esta deverá:

A

dar-lhe uma nova chance, uma vez que já é servidor público

B

tornar sem efeito todos os atos pós-convocação.

C

exonerá-lo do cargo em que não entrou em exercício.

D

demiti-lo por não ter cumprido o compromisso assumido na posse

E

exonerá-lo de ambos os cargos, uma vez que demonstrou irresponsabilidade perante a Administração.

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Q480062

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480062 Direito Administrativo

A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

A

reintegração.

B

reversão.

C

provimento.

D

ascensão.

E

promoção.

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Q480061

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480061 Direito Administrativo

O serviço extraordinário prestado pelo servidor é remunerado da seguinte forma:

A

acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de seis horas mensais.

B

acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite mínimo de duas horas diárias trabalhadas

C

acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.

D

acréscimo de 30% sobre o vencimento do servidor, desde que ele tenha trabalhado pelo menos uma hora diária a mais.

E

acréscimo de percentual variável, de acordo com a natureza das atividades que executa.

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Q480060

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEDUC-RO - Professor Nível 3 - Educação Física - w |

Q480060 Direito Administrativo

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, fica sujeito a um período de estágio probatório com o objetivo de avaliar:

A

a capacidade de administrar seu salário

B

as relações pessoais que estabelece no cotidiano de sua vida

C

sua capacidade intelectual.

D

seu desempenho no exercício do cargo

E

seu relacionamento profissional

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Q407130

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407130 Direito Administrativo

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.

B

Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.

C

Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.

D

O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.

E

A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

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