Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q233097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233097 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

A

à licença para capacitação.

B

ao afastamento para servir em outra entidade.

C

ao afastamento para estudo no exterior.

D

à licença para tratar de assuntos particulares.

E

ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

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Q233096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233096 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:

I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.

II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.

IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q232983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232983 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

A

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.

B

8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

C

6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.

D

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.

E

6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

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Q232982

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232982 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de

A

força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.

B

força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

C

caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.

D

caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.

E

caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

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Q232981

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232981 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,

A

ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

B

ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

C

que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

D

que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

E

ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.

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Q232980

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232980 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,

A

determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

B

ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

C

representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

D

poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E

colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

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Q232979

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232979 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que

A

haja cargo vago.

B

a aposentadoria tenha sido voluntária.

C

a servidora tenha domicílio na mesma sede.

D

a servidora tenha sido estável quando na atividade.

E

a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

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Q232978

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232978 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

A

ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

B

será convertida em destituição de cargo em comissão.

C

será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

D

tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

E

o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

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Q232977

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232977 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de

A

diárias.

B

auxílio-moradia.

C

ajuda de custo.

D

indenização de transporte.

E

gratificação por serviços extraordinários.

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Q232976

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232976 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados

A

por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal.

B

no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.

C

em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.

D

no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal.

E

em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar.

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Q232839

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232839 Direito Administrativo

Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do serviço público, após a aplicação da pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será

A

aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável.

B

reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário.

E

reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.

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Q232825

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232825 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

A

suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

B

censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

C

suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

D

advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

E

suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q232824

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232824 Direito Administrativo

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

A

civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

B

civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

C

administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

D

administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.

E

de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

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Q232823

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232823 Direito Administrativo

Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.

Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da adminis- tração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

A

delegados e políticos.

B

administrativos e políticos.

C

honoríficos e servidores públicos.

D

credenciados e delegados.

E

honorários e credenciados.

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Q232731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232731 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990.

Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por

A

remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.

B

redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.

C

substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.

D

aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.

E

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q232659

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232659 Direito Administrativo

Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:

A

O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da União deve estabelecer os valores mínimos para cada categoria de servidores da União, dos Estados e dos Municípios.

B

O caráter contributivo da contribuição previdenciária do servidor público deverá prevalecer sobre o seu caráter solidário.

C

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem direito ao regime previdenciário dos servidores públicos.

D

A lei, nos casos em que houver disparidade entre contribuição e tempo de serviço para aposentadoria, poderá estabelecer contagem ficta de tempo de serviço.

E

A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a avaliação de desempenho, que é obrigatória.

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Q232641

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232641 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

A

indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

B

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

D

incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

E

incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Q232502

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232502 Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo

A

indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.

B

determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.

C

determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.

D

indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.

E

indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

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Q232420

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232420 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990.

Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio

A

será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.

B

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

D

será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.

E

perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

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Q232419

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232419 Direito Administrativo

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Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990.

Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:

A

1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).

B

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

C

2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento).

D

2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).

E

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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