Conforme entendimento sumulado, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor público às diferenças salariais decorrentes.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por concessão ou permissão do Poder Público.

Conforme estatuído na Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Conforme disciplinado na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros, exceto aos nascidos em qualquer dos países integrantes da América Latina, isto com o intuito de facilitar a criação de uma comunidade latino-americana de nações.