Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |
Q3674804
Direito Administrativo
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as
entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração
pode adotar?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Arquiteto - Edital nº 1 |
Q3674486
Direito Administrativo
A licitação de obras públicas é um processo
administrativo formal que visa garantir a isonomia entre
os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração. A respeito das modalidades e
tipos de licitação, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A modalidade Concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, sendo aberta à participação de quaisquer interessados que atendam às exigências de habilitação previstas no edital.
(__)O tipo de licitação "menor preço" é aquele em que o critério de julgamento é o menor valor ofertado para a execução do objeto, desde que a proposta seja compatível com os preços de mercado e atenda às especificações do edital.
(__)A Tomada de Preços é uma modalidade de licitação destinada a contratos de pequeno valor, na qual a Administração convida no mínimo três interessados do ramo para apresentar suas propostas.
(__)A modalidade Pregão, principalmente em sua forma eletrônica, pode ser utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que sejam definidos como comuns, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A modalidade Concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, sendo aberta à participação de quaisquer interessados que atendam às exigências de habilitação previstas no edital.
(__)O tipo de licitação "menor preço" é aquele em que o critério de julgamento é o menor valor ofertado para a execução do objeto, desde que a proposta seja compatível com os preços de mercado e atenda às especificações do edital.
(__)A Tomada de Preços é uma modalidade de licitação destinada a contratos de pequeno valor, na qual a Administração convida no mínimo três interessados do ramo para apresentar suas propostas.
(__)A modalidade Pregão, principalmente em sua forma eletrônica, pode ser utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que sejam definidos como comuns, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673850
Direito Administrativo
O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto
declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública,
para fins de desapropriação. O imóvel foi avaliado pelo município
com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria entendia que
o valor correto era de 2 milhões de reais.
O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais. Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de seus precatórios.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final para indenização deve ser paga pelo município mediante:
O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais. Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de seus precatórios.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final para indenização deve ser paga pelo município mediante:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673849
Direito Administrativo
Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro
Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de
improbidade administrativa, pois deixou de prestar contas
quando estava obrigado a fazê-lo e dispunha das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades. O Ministério Público
ajuizou ação de improbidade em face de José em janeiro de 2023,
sendo proferida, em dezembro de 2023, sentença que o
condenou, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil,
no valor de 500 mil reais. José apelou da sentença e o Tribunal de
Justiça manteve a condenação em junho de 2024. Após novo
insucesso de José nos recursos especial e extraordinário, a
sentença transitou em julgado em junho de 2025. Atualmente, o
processo está em fase de cumprimento de sentença.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora em relação à multa civil devem incidir a partir da:
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora em relação à multa civil devem incidir a partir da:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673846
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem
procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa
para fornecimento de determinado serviço. No curso da
instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e
enriquecimento ilícito. Entretanto, constatou-se que o agente
público deixou de observar formalidades legais exigidas na
dispensa de licitação.
À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673732
Direito Administrativo
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais
municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a
presença de uma barraca comercial montada sobre a
calçada, em desacordo com as normas de uso do
espaço público. O comerciante, ao ser notificado para
desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença
comercial regular para exercer suas atividades.
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673729
Direito Administrativo
No contexto de uma audiência pública promovida pela
Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de
urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou
a legitimidade de ações do Poder Executivo que,
segundo ele, concentram investimentos apenas em
obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros
centrais da cidade, deixando comunidades mais
afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o
Advogado do Município foi chamado a emitir parecer
técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal
desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios
orientadores da Lei Orgânica Municipal.
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673725
Direito Administrativo
No decorrer da execução contratual dos serviços de
limpeza urbana no Município de Seara, a empresa
terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado
conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades
abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações
assumidas. Tal conduta causou transtornos à população,
especialmente pela paralisação da coleta de resíduos
em áreas centrais da cidade.
Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673724
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se
dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu
uma queda em razão de uma calçada esburacada e
desnivelada em frente ao próprio prédio público. O
acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento
do trabalho, gerando despesas médicas e perdas
salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação
judicial contra o Município, pleiteando indenização por
danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673723
Direito Administrativo
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram
a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos
balancetes mensais referentes à execução orçamentária
do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao
Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer
jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular
desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo
alegava que "prestaria contas apenas anualmente,
conforme seu critério de conveniência".
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673720
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado
no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se
envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma
estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa
do acidente foi uma falha grave no sistema de freios,
caracterizando negligência na manutenção preventiva do
veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos
e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o
Município, alegando falha na prestação do serviço
público.
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673719
Direito Administrativo
Após um período de fortes chuvas que atingiram a região
de Seara, uma das principais pontes do município
desabou, interrompendo o tráfego local e isolando
comunidades rurais que dependem da via para acesso a
serviços essenciais. Diante da gravidade da situação, o
Prefeito convoca o Advogado Público para avaliar a
legalidade da contratação imediata de uma empresa
para reconstrução da ponte, sem realizar processo
licitatório formal, alegando a urgência de restabelecer a
segurança e mobilidade da população.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673717
Direito Administrativo
Em razão de sucessivas ausências injustificadas ao
trabalho registradas pela chefia da Secretaria de
Urbanismo de Seara, um servidor efetivo foi punido com
suspensão de 30 dias, após regular apuração dos fatos.
Inconformado, o servidor procurou a assessoria jurídica
do sindicato, alegando que a penalidade seria
desproporcional, pois não houve advertência prévia e ele
não causou prejuízo direto à Administração.
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
Designado para emitir parecer jurídico sobre o caso, o Procurador do Município deve se basear nos princípios do Direito Administrativo Disciplinar e nas normas do Estatuto dos Servidores para avaliar a legalidade do ato.
Segundo esses fundamentos, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673715
Direito Administrativo
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato
administrativo para prestação de serviços continuados no
Município de Seara, o advogado responsável pela
redação incluiu cláusula que previa multa contratual em
caso de inadimplemento somente para a contratada,
sem qualquer previsão de sanção à Administração em
caso de descumprimento de suas obrigações
contratuais.
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Motorista da Saúde, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves |
Q3673279
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela
Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade
administrativa e estabelece as correspondentes sanções.
Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa.
(__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda.
(__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa.
(__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda.
(__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Motorista da Saúde, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves |
Q3673276
Direito Administrativo
Um motorista de um órgão público, ao final de seu
expediente, utiliza o veículo oficial para transportar um
amigo e materiais de uma pequena reforma particular,
acreditando que, por ser um trajeto curto e fora do
horário de pico, não haveria prejuízo à administração.
Qual princípio fundamental da ética no serviço público é
diretamente violado por essa conduta?
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Administração Geral
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Física |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Filosofia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Química |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes Visuais |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Desenvolvimento |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Engenharia Civil |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Espanhol |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Redes |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Inglês |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Audiovisual |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Contabilidade |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sistemas Digitais e Segurança de Dados |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Logística |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Produção Alimentícia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Estruturas |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Libras |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Artes |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Matemática |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Topografia e Geoprocessamento |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Educação Física |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Economia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - História |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Sociologia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cuidados Intensivos |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Português |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Urgência e Emergência |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Cirúrgica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Neonatal e Pediátrica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Gestão em Serviços de Saúde |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Assistência Hospitalar |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Psicologia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Radiologia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Biologia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Pedagogia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Geografia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Automação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletrotécnica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Mecânica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Refrigeração |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Arquitetura |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música/Piano |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Animação e Jogos |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Música |
Q3672941
Direito Administrativo
Durante uma oficina de formação para servidores federais sobre prevenção e enfrentamento do assédio e da
discriminação, uma comissão de integridade convidada abordou a articulação entre o Decreto nº 12.122/2024,
que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e a Portaria
MGI nº 6.719/2024, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação,
ambos aplicáveis à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na explanação, destacou-se
que:
“Ambos os dispositivos legais se complementam no que se refere às diretrizes para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito da administração pública federal direta. O Decreto fixou as diretrizes de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade, enquanto a Portaria acrescentou outras diretrizes essenciais para assegurar os objetivos do Programa e do Plano.”
Com base na exposição e nos marcos legais citados, o Plano Federal acrescentou
“Ambos os dispositivos legais se complementam no que se refere às diretrizes para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito da administração pública federal direta. O Decreto fixou as diretrizes de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade, enquanto a Portaria acrescentou outras diretrizes essenciais para assegurar os objetivos do Programa e do Plano.”
Com base na exposição e nos marcos legais citados, o Plano Federal acrescentou
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672766
Direito Administrativo
Analise o fragmento de texto a seguir, de acordo com a Lei n.º 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013.
Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.
Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.
Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.
Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672760
Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:
No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.
Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:
No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.
Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |
Q3672759
Direito Administrativo
A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política
de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir,
considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:
I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.
Estão CORRETAS as afirmativas
I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.
Estão CORRETAS as afirmativas
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