Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3772641 Direito Administrativo
Durante uma auditoria no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, foram identificadas situações distintas envolvendo servidores públicos:

• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3772623 Direito Administrativo
Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, produz efeitos jurídicos para os administrados. Para serem válidos, devem apresentar cinco elementos ou requisitos. A ausência ou o vício em um desses elementos pode levar à invalidação do ato. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3772621 Direito Administrativo
A contratação pela Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, visando assegurar a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação prevê situações excepcionais em que o procedimento licitatório é legalmente dispensado ou considerado inviável. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A contratação de profissional de qualquer setor para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que a empresa ou o profissional possua notória especialização, configura hipótese de dispensa de licitação.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para um evento específico.
(__)Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo, a Administração Pública pode contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.
(__)A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica é uma hipótese de dispensa de licitação, desde que tal aquisição seja feita junto ao fornecedor original do equipamento.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3772293 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:"

I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3772258 Direito Administrativo
Entre os itens abaixo estão descritas algumas das características da função de confiança, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC. Analise as afirmativas a seguir:

I.É cumulativa com o cargo em comissão.
II.É exercida exclusivamente por servidor público de carreira, podendo ocorrer sob a forma de função gratificada.
III.Não necessita de ato expresso da autoridade competente.
IV.É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |
Q3772149 Direito Administrativo
Assinale a opção correta sobre as investigações e os aspectos formais dos contratos administrativos.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |
Q3772148 Direito Administrativo

Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |
Q3772147 Direito Administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |
Q3772146 Direito Administrativo
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, membro da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade específica o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta a denominação correta desse tipo de organização pública. 
Alternativas
Q3772138 Direito Administrativo
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br é requisito para inscrição em concurso, além de outros que as especificações exigirem:
Alternativas
Q3772041 Direito Administrativo
Assinale a opção correta que apresenta um caso no qual a licitação pública é dispensável.
Alternativas
Q3772026 Direito Administrativo
Assinale a opção correta que apresenta um caso em que a licitação é dispensada.
Alternativas
Q3772025 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos aspectos formais dos contratos administrativos.
Alternativas
Q3772022 Direito Administrativo
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de organização pública. 
Alternativas
Q3772019 Direito Administrativo

Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.



Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Q3772018 Direito Administrativo
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3772017 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da repartição onde trabalhava, sem estar devidamente autorizado, o monitor do computador de sua estação de trabalho, com a finalidade de avaliar em sua casa o mau funcionamento do equipamento. Após alguns dias, devolveu o equipamento consertado.



Com base nessa situação hipotética, a partir das regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas
Q3771866 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal pretende contratar uma empresa para desenvolver um projeto arquitetônico de revitalização da praça central da cidade, com premiação ao melhor trabalho técnico apresentado. Para escolher a proposta mais adequada, a Administração decide publicar um edital convidando profissionais e empresas da área para apresentarem projetos e soluções técnicas, que serão avaliados por uma comissão julgadora especializada, com previsão de prêmio em dinheiro para o vencedor.



Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deve ser utilizada.

Alternativas
Q3771865 Direito Administrativo

Durante o processo de aquisição de materiais de limpeza, uma Prefeitura decidiu realizar uma licitação por meio de pregão eletrônico, observando critérios objetivos e garantindo igualdade de participação entre os fornecedores.



Assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.

Alternativas
Q3771864 Direito Administrativo

O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.



Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:

Alternativas
Respostas
11321: D
11322: E
11323: B
11324: B
11325: D
11326: A
11327: D
11328: C
11329: B
11330: B
11331: A
11332: E
11333: A
11334: B
11335: E
11336: A
11337: C
11338: C
11339: E
11340: E