Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.
I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.
Está correto o que se afirma em:
(__)A contratação de profissional de qualquer setor para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que a empresa ou o profissional possua notória especialização, configura hipótese de dispensa de licitação.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para um evento específico.
(__)Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízo, a Administração Pública pode contratar diretamente por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.
(__)A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica é uma hipótese de dispensa de licitação, desde que tal aquisição seja feita junto ao fornecedor original do equipamento.
A sequência está correta em:
I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.É cumulativa com o cargo em comissão.
II.É exercida exclusivamente por servidor público de carreira, podendo ocorrer sob a forma de função gratificada.
III.Não necessita de ato expresso da autoridade competente.
IV.É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.
Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.
Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com os documentos e informações a respeito de qualquer licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer as informações. Novamente, sem encontrar qualquer formulário, enviou um e‑mail para o atendimento do órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da página web da repartição, requerendo cópia integral dos autos da licitação. O órgão respondeu que as informações requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia dados pessoais em diversos documentos dos autos da licitação referida.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da repartição onde trabalhava, sem estar devidamente autorizado, o monitor do computador de sua estação de trabalho, com a finalidade de avaliar em sua casa o mau funcionamento do equipamento. Após alguns dias, devolveu o equipamento consertado.
Com base nessa situação hipotética, a partir das regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Uma Prefeitura Municipal pretende contratar uma empresa para desenvolver um projeto arquitetônico de revitalização da praça central da cidade, com premiação ao melhor trabalho técnico apresentado. Para escolher a proposta mais adequada, a Administração decide publicar um edital convidando profissionais e empresas da área para apresentarem projetos e soluções técnicas, que serão avaliados por uma comissão julgadora especializada, com previsão de prêmio em dinheiro para o vencedor.
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deve ser utilizada.
Durante o processo de aquisição de materiais de limpeza, uma Prefeitura decidiu realizar uma licitação por meio de pregão eletrônico, observando critérios objetivos e garantindo igualdade de participação entre os fornecedores.
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.
O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.
Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito: