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Q321611
Direito Administrativo
A perda do cargo de servidores públicos:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |
Q316791
Direito Administrativo
Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que
Q316383
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.
Q316382
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
Q316381
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.
Q316380
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Q312149
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
Quais são corretas?
I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
Quais são corretas?
Q312148
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.
II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.
III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.
Quais são corretas?
I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.
II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.
III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.
Quais são corretas?
Q312147
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - Em relação ao regime jurídico, se configura vacância quando o servidor desvincula-se do cargo, podendo ocorrer, dentre outras hipóteses, nos casos de promoção e falecimento.
II - Exoneração é modalidade de sanção administrativa disciplinar aplicável aos titulares de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
III - A Emenda Constitucional no 19/1998 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos servidores da Administração Pública, dentre as quais a inclusão expressa do princípio da isonomia (§ 1o do art. 39 da Constituição Federal).
Quais são corretas?
I - Em relação ao regime jurídico, se configura vacância quando o servidor desvincula-se do cargo, podendo ocorrer, dentre outras hipóteses, nos casos de promoção e falecimento.
II - Exoneração é modalidade de sanção administrativa disciplinar aplicável aos titulares de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
III - A Emenda Constitucional no 19/1998 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos servidores da Administração Pública, dentre as quais a inclusão expressa do princípio da isonomia (§ 1o do art. 39 da Constituição Federal).
Quais são corretas?
Q311815
Direito Administrativo
Leia as seguintes assertivas.
I. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista. Para as empresas públicas que exercem atividade econômica, esse regime, no entanto, não é obrigatório.
II. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
III. Qualquer que seja o regime jurídico adotado para seus servidores, algumas categorias se enquadrarão como servidores estatutários, ocupantes de cargos e sob regime estatutário estabelecido por leis próprias: trata-se dos membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia Geral e da Defensoria Pública.
IV. A Emenda Constitucional n.º 19/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 37, estendeu o direito de acesso aos cargos, empregos e funções aos estrangeiros, na forma da lei; entende-se que se trata de lei de competência privativa da União, o que, no entanto, não impede que o comando constitucional seja auto-aplicável.
São corretas apenas as afirmativas
I. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação trabalhista. Para as empresas públicas que exercem atividade econômica, esse regime, no entanto, não é obrigatório.
II. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
III. Qualquer que seja o regime jurídico adotado para seus servidores, algumas categorias se enquadrarão como servidores estatutários, ocupantes de cargos e sob regime estatutário estabelecido por leis próprias: trata-se dos membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia Geral e da Defensoria Pública.
IV. A Emenda Constitucional n.º 19/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 37, estendeu o direito de acesso aos cargos, empregos e funções aos estrangeiros, na forma da lei; entende-se que se trata de lei de competência privativa da União, o que, no entanto, não impede que o comando constitucional seja auto-aplicável.
São corretas apenas as afirmativas
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q295555
Direito Administrativo
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q295551
Direito Administrativo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplica a seguinte disposição:
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q295550
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |
Q290851
Direito Administrativo
A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.
A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.
A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |
Q290845
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo à aposentadoria no serviço público.
Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.
Após completar sessenta e cinco anos de idade e ter cumprido suas funções com excelência e perfeição, um técnico administrativo vinculado ao tribunal de justiça deverá ser aposentado compulsoriamente.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |
Q290843
Direito Administrativo
Texto associado
No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |
Q290842
Direito Administrativo
Texto associado
No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |
Q290528
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.
Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |
Q290527
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.
A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |
Q290526
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.
O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
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