Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3731572

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731572 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

B

Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C

É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

E

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

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Q3729811

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729811 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) possui estrutura administrativa e colegiados com competências definidas em seu Estatuto e Regimento Geral.
Em relação a essa estrutura e às normativas federais de contratação pública, considere as afirmativas a seguir.

I → O Conselho Universitário (CONSU) é o colegiado máximo de deliberação coletiva para assuntos administrativos e de definição da política geral da UFSM e a ele compete aprovar a proposta orçamentária da Universidade.
II → A Pró-Reitoria de Extensão (PRE) tem entre suas competências apoiar a promoção de ações extensionistas de intercâmbio científico e cultural e convidar artistas ou grupos culturais para apresentações na UFSM, sendo essas contratações de natureza intelectual especializadas que, em regra, dispensam a modalidade de pregão nos termos da Lei nº 14.133/2021.
III → De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o corpo docente deve ocupar, no mínimo, 70% dos assentos na composição do Conselho Universitário (CONSU)
IV → O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria exige que todos os Pró-Reitores e seus substitutos sejam, obrigatoriamente, docentes da Universidade, sendo vedada a nomeação de servidores técnicos-administrativos em educação (TAEs) para qualquer Pró-Reitoria.

Estão corretas

A

apenas I e III.

B

apenas I e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, II e III.

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Q3728126

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728126 Direito Administrativo

Com base na definição de empresa pública, prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa correta.

A

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

B

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente privado e controlada por acionistas majoritários.

C

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público; é criada por lei, com finalidade de prestar serviços públicos de forma gratuita e sem finalidade econômica.

D

Empresa pública é a entidade da administração indireta que atua exclusivamente no setor financeiro, com finalidade bancária e de crédito.

E

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público que atua em parceria com o setor privado mediante concessões e permissões de serviço público.

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Q3728075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728075 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização da administração pública brasileira, dividindo-a em administração direta e administração indireta. Desta forma, sobre o que dispõe a legislação pertinente em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Sociedade de Economia Mista trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa devendo revestir-se de da forma de sociedade anônima.

E

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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Q3725065

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725065 Direito Administrativo

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a realização do chamamento público depende da prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

B

a celebração de termo de colaboração ou de fomento será necessariamente precedida de chamamento público, o qual poderá ser dispensado apenas com relação à celebração de acordos de cooperação.

C

para celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, as organizações da sociedade civil deverão possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

D

a prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.

E

o ato de convocação do chamamento público para a celebração de parceria da administração pública com organização da sociedade civil não pode limitar a participação no chamamento público exclusivamente a concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

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Q3725060

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725060 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o Poder Judiciário pode promover o reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

as autarquias e fundações estaduais deverão contar com procuradorias próprias, às quais estendem-se as mesmas regras para a investidura e movimentação na carreira que vigoram com relação à Procuradoria do Estado.

C

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse, bem como contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado aos últimos o direito de regresso contra o agente público autor do fato nos casos de dolo ou culpa.

D

há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, independentemente da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

E

no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q3720873

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Educação Física |

Q3720873 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que, na elaboração do Plano Municipal de Educação, em todas as etapas, participarão representantes de sindicato de trabalhadores em educação, dos órgãos colegiados das unidades escolares e de associações comunitárias em prol da definição das prioridades educacionais do Município. A participação desses representantes será em caráter:

A

consultivo e deliberativo

B

exclusivamente consultivo

C

exclusivamente deliberativo

D

preponderantemente consultivo

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Q3720820

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3720820 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os níveis de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
II. Os Conselhos Municipais terão por finalidade fiscalizar a Administração Pública Municipal na análise, no planejamento e nas decisões acerca de matérias populares de competência desta.
III. A participação nos Conselhos Municipais será custeada pelo próprio interessado, seja pessoa física ou jurídica e constituirá serviço público trivial.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3720755

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720755 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do cargo.

A

Na vacância do cargo de Diretor-Presidente, o substituto será escolhido pela Assembleia Legislativa do Paraná até nova nomeação.

B

O Diretor-Presidente será automaticamente substituído pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação.

C

Em qualquer hipótese de ausência do Diretor-Presidente, o cargo será assumido por eleição interna entre os diretores técnicos.

D

A substituição do Diretor-Presidente, em caso de ausência, deverá ser homologada pelo Governador do Estado.

E

O Diretor-Presidente designará um substituto dentre os membros da Diretoria Executiva em suas ausências ou impedimentos.

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Q3720730

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720730 Direito Administrativo

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, acerca da Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e a empresa pública, e autorizada a instituição de fundação, e de sociedade de economia mista cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Autarquia trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
IV. Fundação Pública trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3717503

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717503 Direito Administrativo

Sobre a administração pública brasileira, considere as seguintes afirmativas:

I.A administração direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura do Estado, sem personalidade jurídica própria, como ministérios e secretarias.
II.A administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III.A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica, enquanto órgãos da administração direta podem ser criados por decreto ou ato administrativo.
IV.Tanto a administração direta quanto a indireta possuem autonomia financeira plena, podendo dispor de seus recursos sem qualquer supervisão do ente federativo.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3715887

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |

Q3715887 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
II – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
III – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3713761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

A

Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

B

A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

C

A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

D

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

E

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.

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Q3713724

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713724 Direito Administrativo

Nos termos da legislação brasileira vigente, são requisitos específicos para que as entidades privadas, habilitem-se à qualificação como organização social, EXCETO:

A

As atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B

Comprovar registro de seu ato constitutivo dispondo, entre outros, pela proibição e distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

C

Possuir aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

D

Se tiver finalidade lucrativa, deverá constar do ato constitutivo a obrigatoriedade de investimento de pelo menos setenta por cento dos seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

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Q3712933

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Farmacêutico | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo II ESF | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Cirurgião Dentista II | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Enfermeiro I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fisioterapeuta I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fonoaudiólogo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Nutricionista | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3712933 Direito Administrativo

Após desastres naturais, seis cidades brasileiras vão receber repasse de mais de R$ 3,2 milhões do Governo Federal por meio da Defesa Civil Nacional. O maior repasse – de mais de R$ 1,2 milhão – é para o município de Vitória da Conquista, na Bahia, que foi afetado por chuvas intensas.

Em Minas Gerais, a cidade de Antônio Carlos, onde houve queda de granizo, vai receber R$ 27,8 mil para a compra de óleo diesel e destinação dos resíduos, beneficiando cerca de 300 moradores. No mesmo estado, Pescador, afetada por chuvas intensas, terá acesso a R$ 26,4 mil para reconstrução de bueiros.

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos para atendimento à população afetada.

Os repasses desses recursos são autorizados pelo

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

C

Ministério da Agricultura e Pecuária.

D

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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Q3712846

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712846 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a organização administrativa do Estado compreende a estrutura e os órgãos responsáveis pela execução das atividades administrativas. Sobre os órgãos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial, capazes de praticar atos jurídicos em nome próprio.

B

Os órgãos administrativos são unidades integrantes da pessoa jurídica, não possuindo personalidade jurídica própria, mas exercendo competências específicas delegadas.

C

A existência dos órgãos administrativos é facultativa, podendo o Estado funcionar perfeitamente sem órgãos para exercer suas funções.

D

Os órgãos administrativos possuem autonomia financeira para celebrar contratos e realizar despesas, independentemente da autorização da pessoa jurídica a que pertencem.

E

Os órgãos administrativos são sempre autônomos e independentes, não estando subordinados hierarquicamente à pessoa jurídica estatal.

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Q3710163

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710163 Direito Administrativo

A administração pública indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta. São classificados como administração pública indireta
I- Banco Central do Brasil (BACEN).
II- Correios.
III- Petrobras.
IV- Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Fonte: disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-administracao-direta-e-indi reta/1263096094>
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3710161

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710161 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Abrange uma ampla variedade de temas e questões relacionadas à gestão pública e à regulamentação das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de licitação, da Administração Pública, apenas pregão, concurso e leilão.

B

Administração Pública indireta é aquela formada pelos seus respectivos órgãos.

C

Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são apenas impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são fundamentais para a tomada de decisões e ações administrativas.

D

O processo administrativo pode se iniciar por ofício ou a pedido de interessado.

E

O servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, responde unicamente administrativamente.

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Q3709970

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709970 Direito Administrativo

O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.

B

os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

C

os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.

D

a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.

E

a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.

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Q3709969

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709969 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Para a teoria do mandato, o órgão público funciona como uma espécie de mandatário do Estado, possuindo autorização legal para representá-lo.

B

Os órgãos, por possuir personalidade jurídica própria, têm poderes para celebrar contratos e convênios.

C

As Câmaras Municipais, na condição de órgãos públicos, embora não possuam capacidade jurídica plena, têm capacidade postulatória para defender suas prerrogativas institucionais.

D

Os órgãos, no direito brasileiro, só podem ser criados ou extintos mediante prévia autorização legislativa.

E

Os órgãos resultam do processo de descentralização administrativa e integram administração pública indireta.

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