A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que

O CORE‑SP é uma

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público. 

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA: 

No que tange à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os seguintes itens:  

I. Administração Direta é formada por órgãos despersonalizados.
II. A Administração Indireta desempenha atividades de interesse público de forma desconcentrada. 
III. As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a estrutura da Administração Indireta.

Está (ão) CORRETA(S):  

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:  

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público. 

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA: 

No que tange à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os seguintes itens:  

I. Administração Direta é formada por órgãos despersonalizados.
II. A Administração Indireta desempenha atividades de interesse público de forma desconcentrada. 
III. As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a estrutura da Administração Indireta.

Está (ão) CORRETA(S):  

A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

Determinado município vem enfrentando dificuldades na execução direta de políticas públicas voltadas à coleta seletiva de resíduos sólidos. Diante disso, o prefeito cogita delegar essa atividade a uma entidade com maior autonomia técnica e administrativa, a fim de obter maior eficiência na gestão do serviço. Em reunião com o corpo técnico da secretaria de administração, foram discutidas as possibilidades para efetivar a ideia. Considerando as alternativas possíveis dentro da estrutura organizacional do Estado, assinale a afirmativa correta. 

A empresa Energisa Estadual S.A. foi criada com o objetivo de prestar serviços públicos de energia elétrica em todo o território estadual. Embora exerça uma atividade essencial à coletividade, a empresa foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimônio próprio. Seu capital é formado por recursos do Estado e de investidores privados, sendo o controle acionário do governo estadual. Considerando o conceito de Administração Pública direta e indireta, é correto afirmar que a empresa Energisa Estadual S.A. faz parte da: 

São pessoas jurídicas de direito público interno

A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social, será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, nos termos da lei.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

II. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação composta por especialistas com notória capacidade e adequada qualificação, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

III. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, é correto o que se afirma em

Nos termos da Lei no 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar determinados critérios básicos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

II. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

III. Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, deve(m) ser observado(s) o(s) critério(s) básico(s) elencado(s) em

Um banco público federal solicita autorização para ampliar linhas de crédito subsidiadas a pequenas empresas. O processo chega à Casa Civil, que redireciona o pedido ao Ministério competente. De acordo com as atribuições legais, o assunto deve ser tratado pelo Ministério da(o):

O Ministério da Saúde decide criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas sujeita ao controle finalístico do Estado. Essa nova entidade prestará serviço público de forma descentralizada, sem fins lucrativos. Com base na estrutura da Administração Pública Federal, trata-se de uma:

Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. O procurador alerta que o órgão não possui personalidade jurídica própria. Diante disso, conclui-se que o órgão:

Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os integrantes da associação Alfa passaram a examinar detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social, como a comprovação do registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre determinadas temáticas.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.