Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma...

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Q3743212
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743212 Direito Administrativo
Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. O procurador alerta que o órgão não possui personalidade jurídica própria. Diante disso, conclui-se que o órgão:
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