Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3707117

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707117 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:

A

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

B

Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

C

Exigibilidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o ato goza de presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

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Q3706797

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706797 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.

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Q3706691

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706691 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706005

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706005 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

Os atos administrativos produzidos por meio eletrônico não possuem validade jurídica, sendo obrigatória a forma escrita tradicional em papel.

Certo

Errado

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Q3706004

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706004 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.

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Q3705936

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705936 Direito Administrativo

Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se

A

pareceres.

B

certidões.

C

atestados.

D

apostilas.

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Q3703918

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703918 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado

A

exaurimento.

B

cassação.

C

anulação.

D

revogação.

E

convalidação.

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Q3702388

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702388 Direito Administrativo

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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Q3702385

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702385 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos administrativos que decorre do poder conferido à administração pública para impor obrigações mesmo contra a vontade do particular, desde que haja previsão legal ou interesse público.

A

presunção de legitimidade

B

tipicidade

C

imperatividade

D

impugnabilidade

E

autoexecutoriedade

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Q3701256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701256 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.

B

De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

C

O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.

D

Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.

E

Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.

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Q3697849

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697849 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

B

A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.

C

Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.

D

A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.

E

O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.

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Q3697840

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697840 Direito Administrativo

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

II e IV

E

I, II e III

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Q3696790

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696790 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

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Q3696789

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696789 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:

A

A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.

C

A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

D

Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

E

O ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.

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Q3695796

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695796 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

A

nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos

B

regular, podendo ser mantido até análise posterior

C

revogado automaticamente

D

discricionário, com efeitos válidos

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Q3695163

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695163 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário?

A

Presunção de legitimidade e veracidade, que inverte o ônus da prova para o administrado, cabendo a este demonstrar a existência de vício no ato para afastar sua aplicabilidade.

B

Imperatividade, que impõe a observância do ato a terceiros, independentemente de sua concordância, fazendo com que o crédito tributário seja exigível imediatamente após a notificação.

C

Autoexecutoriedade, que permite à Administração Tributária executar a cobrança do crédito por meios próprios, como a penhora de bens do contribuinte, sem necessidade de processo judicial.

D

Tipicidade, que impede que a Administração pratique atos que não estejam previamente definidos em lei, garantindo que o auto de infração siga um modelo estritamente vinculado.

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Q3693668

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693668 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:

A

Certidões.

B

Circulares.

C

Apostilas.

D

Atestados.

E

Pareceres.

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Q3692736

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692736 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.

A

A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

A solicitação do Tribunal de Contas para que o processo seja refeito por motivos de economicidade.

C

A superveniência de fato relevante que torne a contratação inconveniente ou inoportuna para o interesse público.

D

A constatação, após a abertura das propostas, de que os preços ofertados estão muito acima dos praticados no mercado.

E

A desistência de todos os licitantes em assinar o contrato após a homologação do resultado.

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Q3690468

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690468 Direito Administrativo

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.

B

Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.

C

Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.

D

A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.

E

É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.

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Q3689584

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689584 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que

A

o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público.

B

a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante.

C

apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.

D

a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa.

E

a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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