A respeito das normas descritas na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A lei autoriza que o servidor público faça jus à percepção cumulativa de adicional de insalubridade e periculosidade.

II - Não há distinção, segundo a lei, entre vencimento e remuneração, ambos denominados como sendo a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

III- A vacância de cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, por posse em outro cargo inacumulável, exoneração, promoção ou demissão.

IV - É vedado, por lei, abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não esgotado.

V - Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento o servidor que se encontre em estágio probatório.

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei 8.112/1990, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público deverá ser

Suponha que um servidor público estável do Ministério da Defesa, foi aprovado em concurso público e tomou posse em cargo da Administração Federal. Ao final do estágio probatório foi reprovado por falta de aproveitamento. À luz da Lei 8.112/1990, esse servidor será:

No que se refere à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745/1993, a contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV (admissão de professor substituto e professor visitante) e V (admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro) do art. 2º da referida Lei, tem por objetivo, EXCETO:

Em relação às formas de provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

A qual dos direitos enunciados abaixo, regidos pela Lei 8.112/1990, o servidor público não faz jus?

Deverá ser aplicada pena de advertência ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando ele:

Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.

III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução.

IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir referentes à modalidade de licitação denominada pregão regida pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação, como sistemas ou softwares, computadores, internet, sites ou portais.

II. A definição do objeto do certame deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

No alcance da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até que seja ressarcido na totalidade o ente ou a entidade pública que sofreu o dano.

II- É ato que se configura enriquecimento ilícito nos termos da lei de improbidade administrativa o ato de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

III- Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade configurado como prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

IV- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Nos termos da Lei nº 8.666/93 (Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A licitação é inexigível quando a Administração pretende contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

II- Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem nenhuma possibilidade de dilação desse prazo.

III- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

IV- No caso da licitação na modalidade Convite, excepcionalmente, poderá um servidor formalmente designado pela autoridade competente substituir a Comissão de Licitação.

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:

Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:

I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.

III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

A sequência correta é:

Será dispensável a licitação:

I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.

II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A sequência correta é:

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Qual o tipo de licitação que só pode ser utilizado quando objeto do certame é contemplar a contratação de bens e serviços de informática, assim como de serviços de natureza predominantemente intelectual?