Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775814
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente indicada a pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é instituída
por iniciativa de particulares e recebe delegação do poder público
mediante contrato de gestão.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775155
Direito Administrativo
Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma
empresa estatal integrante da administração indireta do
estado, bem como de uma fundação instituída pela União,
pode ser corretamente considerada
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775006
Direito Administrativo
As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público
para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde,
são as
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772736
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal.
Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
Q3772146
Direito Administrativo
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, membro da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade específica o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta a denominação correta desse tipo de organização pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |
Q3772022
Direito Administrativo
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa
jurídica de direito público, integrante da administração
indireta, criada por lei, e tem como finalidade o exercício de
atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta
a correta denominação desse tipo de organização pública.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771859
Direito Administrativo
O Prefeito de um município determina que todas as entidades da administração indireta devem apresentar relatórios trimestrais de gestão financeira e de cumprimento de metas.
Essa medida representa o exercício de:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771858
Direito Administrativo
Em um determinado município o Prefeito decide criar uma nova unidade administrativa, desprovida de personalidade jurídica, responsável pela gestão de políticas de inovação tecnológica, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura administrativa da qual essa nova unidade administrativa fará parte.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771855
Direito Administrativo
A Empresa Municipal de Transporte Urbano de um determinado município é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público.
Sua natureza jurídica é de:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771756
Direito Administrativo
Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de
Tijucas - SC, quais das alternativas abaixo não é uma
entidade da administração indireta, dotadas de
personalidade jurídica própria, que compõe a
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, e do Legislativo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769956
Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS),
promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu
patrimônio, acervo documental e dotações
orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei,
considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Economista Doméstico |
Q3768505
Direito Administrativo
A Lei nº 8.042/1990 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, conferindo-lhes competências para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.
Assinale a alternativa que expressa atribuições do Conselho Federal, em consonância com o texto legal e necessárias à padronização nacional.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766967
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o
Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição
da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q3766762
Direito Administrativo
A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Mato Grosso do Sul) não atua na regulação
do serviço de:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |
Q3766453
Direito Administrativo
Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016,
pode-se afirmar:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766358
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira divide-se
em administração direta e indireta, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 200/1967 e normas constitucionais pertinentes. Esta estruturação é fundamental
para compreender as competências e o funcionamento dos órgãos públicos municipais.
Analise as características dessa organização e identifique a alternativa correta sobre a composição da administração direta e indireta.
Analise as características dessa organização e identifique a alternativa correta sobre a composição da administração direta e indireta.
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |
Q3765455
Direito Administrativo
No que se refere à sociedade de economia mista e de
acordo com a Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios) assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |
Q3761972
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 6.250/2018, a estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Venâncio Aires compõe-se de determinados órgãos de execução integrantes
da Administração Direta. São órgãos de execução, EXCETO a Secretaria de
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo |
Q3761648
Direito Administrativo
A Administração Indireta é o conjunto de
entidades administrativas com personalidade
jurídica própria, criadas pelo Estado para
desempenhar funções públicas de forma
descentralizada. Acerca dessas entidades, quais
dos exemplos abaixo pertence à Administração
Indireta?
I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.
I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |
Q3761495
Direito Administrativo
Desconcentração e descentralização produzem arranjos
distintos na Administração Pública.
Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.
Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.
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