Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q412419

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412419 Direito Administrativo

O aparelho estatal exercente de atividades administrativas é composto pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de suas unidades interiores — os órgãos — e por pessoas jurídicas que cria para auxiliá-lo em seus misteres — as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, que, na linguagem legal brasileira, compõem a administração indireta.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.

No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.

A

A técnica da descentralização envolve, necessariamente, a distribuição de competência estatal de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B

As pessoas jurídicas concessionárias e permissionárias de serviços públicos são entes criados pelo Estado e integram a administração indireta.

C

As autarquias podem ser criadas por lei ou por decreto independente de autoria do presidente da República.

D

As fundações criadas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

E

O direito brasileiro não contempla a existência de sociedade com um único sócio, de maneira que mesmo o poder público quando pretende criar empresa pública ou sociedade de economia mista, tem de estabelecer a participação de pelo menos duas pessoas no capital da pessoa jurídica.

Q412322

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412322 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.

A

Tanto na descentralização quanto na desconcentração, funções administrativas podem ser transferidas para pessoa jurídica distinta da titular do poder.

B

O Decreto-lei nº 200/1967, como norma jurídica de nível legal que introduziu a reforma administrativa no direito brasileiro, é o diploma normativo que regula integralmente as distintas espécies de pessoas jurídicas ligadas ao poder público no país, assim como o funcionamento delas.

C

Segundo a doutrina, uma das características das autarquias é a autonomia, no sentido de poderem criar as regras que as regerão, desde que observado o regime constitucional.

D

No Brasil, as agências reguladoras devem possuir, necessariamente, natureza autárquica.

E

As sociedades de economia mista têm natureza jurídica de sociedades anônimas, de modo que são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/1976), muito embora não se submetam exclusivamente ao regime jurídico dessa lei.

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Q329776

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329776 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta, estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial à impessoalidade e à moralidade, com capital inteiramente público, estando ainda subordinadas ao dever de licitar.

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Q329775

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329775 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

A Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações do Rio Grande do Sul pertence à administração indireta e a sede do governo, bem como o governador, à administração direta.

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Q211077

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211077 Direito Administrativo

SOBRE AS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) por serem pessoas de direito público, as autarquias poder ser titulares de interesses públicos, ao contrário das empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas;

B

( ) conquanto seja a autarquia pessoa jurídica distinta do Estado, o titular do Ministério a que ela se submete é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos de seus dirigentes, pois existem vínculos de controle legalmente previstos;

C

( ) a natureza das atividades desempenhadas pelas agências reguladoras não impõe o regime de cargo público para seus agentes, estando compatibilizada com o regime de emprego, nos termos da Consolidação da Legislação Trabalhista;

D

( ) no desempenho de atividades relacionadas à segurança nacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q200877

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200877 Direito Administrativo

Considere as pessoas jurídicas:

I. Autarquias.
II. Partidos políticos.
III. Associações.
IV. Sindicatos.

São de direito público as indicadas APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q176365

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176365 Direito Administrativo

As organizações sociais têm como característica, entre outras,

A

atuar também nas áreas de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

B

o vínculo jurídico com o Poder Público por meio do contrato de parceria.

C

criação por decreto do Chefe do Executivo.

D

a desnecessidade de habilitar-se perante a Adminis- tração Pública.

E

ser pessoa jurídica de direito privado, podendo ter fins lucrativos.

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Q175896

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175896 Direito Administrativo

A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes.

Sobre esse instituto, assinale a opção falsa.

A

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato.

B

A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato.

C

O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa.

D

No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

E

Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse.

Q175208

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175208 Direito Administrativo

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:

A

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações.

B

expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

C

celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviços no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.

D

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.

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Q175207

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175207 Direito Administrativo

São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:

A

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

B

consolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.

C

nstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.

D

estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

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Q175198

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175198 Direito Administrativo

Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal é correto afirmar, exceto:

A

que as Regiões Administrativas são criadas com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

B

que a criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos votos dos Deputados Distritais, enquanto que para a extinção exigir-se-á aprovação por maioria absoluta.

C

que a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo.

D

que cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

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Q159024

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159024 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

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Q102763

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102763 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Charles Rogers nasceu em Santa Mônica, Califórnia, Estados Unidos da América, em março de 1979. Desde 1985, mora em Caldas Novas – GO. Em 1990, naturalizou-se brasileiro e, em janeiro de 2004, submeteu-se a um concurso público federal, pleiteando o cargo de administrador, e foi aprovado. Em maio de 2004, ele foi convocado. A autoridade competente, porém, não permitiu a sua investidura no cargo por ele não ser um brasileiro nato
Nessa situação, a autoridade competente agiu corretamente.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Marilda, com 65 anos de idade, é servidora pública aposentada desde 2002. Em 2003, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo cuja acumulação com o cargo no qual foi aposentada era incompatível na ativa. Nessa situação, o impedimento para acumulação dos cargos não permanece, pois trata-se de um servidor aposentado.

C

Um servidor público que adquire as condições constitucionais de servidor estável não pode ser exonerado nem demitido sem que haja um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Considere que determinado servidor público estável sofra pena de demissão que, por sentença judicial seja invalidada, por ter sido considerada ilegal. Nesse caso, o servidor público estável demitido deverá ser reconduzido ao cargo de origem.

E

O servidor público que causar danos a terceiro no exercício de suas funções responderá apenas quando houver a comprovação da existência de dolo de sua parte. Nesse caso, responderá em ação regressiva, proposta pela pessoa jurídica de direito público que respondeu pelos danos causados pelo agente.

Q102762

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102762 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

A

Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

B

A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

D

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

E

A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

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Q102761

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102761 Direito Administrativo

Quanto ao princípio da desconcentração, julgue os itens seguintes.

Imagem 097.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, III e V.

Q102760

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102760 Direito Administrativo

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

Imagem 096.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q101714

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101714 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, sabendo que o Instituto Brasileiro de
Proteção à Criança (IBPC) e a Fundação Nacional de Saúde
(FUNASA) são entidades de direito público, com personalidade
jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo a primeira
autarquia federal e a segunda, fundação federal.

Considere que as duas entidades mencionadas tenham resolvido firmar um acordo para a construção de um edifício na cidade de Teresina – PI, onde se abrigará a representação estadual das duas entidades. A FUNASA dispõe de um terreno próprio e o IBPC dispõe de recursos orçamentários e financeiros para a execução da obra. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento jurídico mais adequado para a realização do acordo entre a FUNASA e o IBPC é o convênio, pois as partes têm interesses recíprocos e comuns.

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Q101330

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101330 Direito Administrativo

A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),

A

integra a administração direta do governo do Pará.

B

é um órgão subordinado à SEGPA.

C

pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.

D

é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

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Q101289

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101289 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não possui capacidade política nem poder de auto-administração, conforme o estabelecido em lei.

B

A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da União.

C

As entidades integrantes da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria, têm autonomia administrativa, mas não têm autonomia financeira e estão vinculadas ao ministério em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade.

D

A sociedade de economia mista, da mesma forma que a empresa pública, constitui-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial, pois seu capital pertence, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante.

E

Pertencem à administração direta da estrutura administrativa do Estado brasileiro: ministérios, Casa Civil, Advocacia Geral da União, fundações públicas de direito público, ANEEL, ANATEL, entre outros entes.

Q101288

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101288 Direito Administrativo

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

A

A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

B

A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.

C

O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

D

Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

E

A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

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