A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

Não é possível a posse em cargo público mediante procuração, ainda que esta seja específica.

O servidor que assumiu pela primeira vez cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ato de provimento.

Adicional de insalubridade.

Aviso prévio.

Licença maternidade.

13º salário.

Adicional de periculosidade.

o servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.

o servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.

o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.

o servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

A vacância de cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não ficam ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.

Quando requerida a exoneração do cargo em comissão pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

O afastamento do servidor de função de direção dar-se-à somente a pedido.

A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

À proibição de acumular não se estende a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Mesmo em estágio probatório, havendo pedido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.

o servidor público, em razão da necessidade de preservação de sua imparcialidade, proibido está de associar-se a sindicatos.

o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

a investidura em cargo efetivo, emprego público e cargo em comissão depende da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

os servidores públicos, em razão da natureza de sua função, não têm direito à remuneração superior à que fazem jus no trabalho diurno caso prestem trabalho noturno.

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.

reintegração.

reversão.

aproveitamento.

readaptação.

readmissão.

II, III, IV e V.

III e IV.

III e V.

I, II e IV.