Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.
No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias fazem parte da administração pública direta.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.
As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
Julgue o item a seguir, relativo à Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal.
O Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, com atribuições consultiva, opinativa, normativa, de deliberação colegiada, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil é composto por membros natos e escolhidos. São membros natos o Delegado de Polícia de Classe Especial e o Escrivão de Polícia da Classe Especial.
Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.
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