Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Assinale a forma de organização em que o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes da Administração Direta, sendo os serviços prestados diretamente pelos órgãos do Estado:
Assinale a alternativa incorreta.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
É sabido que a descentralização de serviço público pode ser feita pela Administração Direta à particular. A esse instituto jurídico dá-se o nome de
Analise as assertivas seguintes:
I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.
II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.
III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.
Quantos itens estão corretos?
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado
A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e em Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que contém a definição correta.
A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.
A EPE constitui autarquia dotada de personalidade
jurídica de direito público, vinculada ao MME.
Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.
Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
I. A União, os Estados e as autarquias. II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públicas. III. Os Estados, os Municípios e as sociedades de economia mista. IV. As autarquias, as sociedades de economia mista e os Municípios.
Dentre as alternativas, é correto afirmar que:
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.
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