Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q828809

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002, ao pregoeiro compete:

A

conferir a credencial de cada representante e proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos licitantes, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, antes do início da etapa competitiva do pregão.

B

proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas do pregão.

C

proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante vencedor, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas em um pregão, momento em que deverá conferir a credencial de cada representante.

D

abrir o invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante vencedor, no início da sessão de um pregão, para que todos conheçam as propostas e a documentação apresentadas e possam impugná-las a priori. Neste momento, deverá verificar a credencial de cada representante.

E

conferir todos os documentos constantes no invólucro entregue pelo representante da licitante, bem como a credencial deste, verificando o atendimento das condições fixadas no edital, no início da sessão de um pregão, evitando o prosseguimento dos trabalhos com licitantes que podem ser eliminados.

Q828808

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828808 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com Lei Federal n° 10.520/2002, deve ser adotada para:

A

aquisição de bens, somente daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

B

aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

C

aquisição de serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D

aquisição de serviços especializados cujos padrões precisem ser definidos por critérios técnicos. Nesse caso, o pregão deve ser realizado por técnica e preço e seu objeto deve ser devidamente especificado pelo edital.

E

aquisição de equipamentos que demandem tecnologias privativas de uma única empresa, cujos padrões precisem ser definidos por critérios técnicos; o pregão deve ser realizado por critérios exclusivamente técnicos.

Q828807

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828807 Direito Administrativo

Ao frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, incorre o agente público em:

A

pena de detenção de 4 a 6 anos e multa.

B

pena de detenção de 2 a 4 anos e multa.

C

pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

D

multa de 20% sobre o valor da licitação.

E

multa de 10% sobre o valor da licitação.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q828806

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828806 Direito Administrativo

Sempre que houver modificação no edital ou em outro instrumento convocatório de licitação, é:

A

exigida divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e deve ser aberto novo prazo de quinze dias úteis, independentemente de a alteração afetar a formulação das propostas.

B

exigida divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e deve ser aberto novo prazo de cinco dias úteis , exceto quando , inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

C

exigida a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original; o prazo inicialmente estabelecido deve ser reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

D

dispensada a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, bastando uma informação direta aos licitantes; o prazo inicialmente estabelecido deve ser reaberto , independentemente de a alteração afetar a formulação das propostas.

E

dispensada a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, bastando uma informação direta aos licitantes, mas deve ser aberto novo prazo de cinco dias úteis, independentemente de a alteração afetar a formulação das propostas.

Q828805

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828805 Direito Administrativo

Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, se não forem convocados pela administração, após a data da entrega das propostas, decorrido o prazo de:

A

60 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

E

05 dias.

Q828804

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828804 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o:

A

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, não admitindo exceção.

B

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, não admitindo exceção.

C

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, exceto os casos expressos em lei.

D

vigésimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, exceto os casos expressos em lei.

E

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, exceto os casos expressos em lei.

Q826016

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826016 Direito Administrativo

Conforme Decreto nº 7.174, no julgamento das propostas em licitações do tipo técnica e preço, deverão ser adotados procedimentos para pontuação técnica das propostas com base em fatores como:

A

prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade e garantia técnica.

B

suporte de serviços, qualidade, porte do fabricante e número de revendas.

C

qualidade, padronização, conformidade e porte do fabricante.

D

prazo de entrega, suporte de serviços, conformidade e número de revendas.

E

padronização, qualidade, suporte de serviços e garantia estendida.

Q826013

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826013 Direito Administrativo

No tocante à participação de empresas estrangeiras e de consórcios na modalidade de licitação "pregão eletrônico", podemos afirmar que:

A

não é permitida a participação de empresas estrangeiras nessa modalidade de licitação.

B

será permitida a participação de empresas estrangeiras, desde que sejam apresentados documentos equivalentes pelas embaixadas.

C

quando permitida a participação de consórcio de empresas, será exigida a constituição e registro do consórcio antes da realização do pregão.

D

quando permitida a participação de consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, será exigida a liderança por empresa brasileira.

E

não é permitida a participação de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras em tal modalidade de licitação.

Q826010

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826010 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, será assegurada preferência a uma determinada empresa segundo critérios de desempate que a Lei estabelece. O critério que assegura maior vantagem é o que se refere a bens e serviços:

A

produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

B

produzidos no País.

C

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa no País.

E

produzidos ou prestados por empresas que invistam em tecnologia no País.

Q826009

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826009 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando referente a pequenas compras de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666, somente para valores até:

A

R$ 4.000,00, em regime de aditamento.

B

R$ 4.000,00, para serviços e obras.

C

R$ 4.000,00, para serviços.

D

R$ 8.000,00, em regime de aditamento.

E

R$ 8.000,00, para serviços.

Q826008

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826008 Direito Administrativo

As modalidades de garantia previstas na Lei nº 8.666, pelas quais o contratado pode optar, são:

A

fiança bancária, seguro-garantia e alienação de bens.

B

caução em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia e alienação de bens.

C

caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia.

D

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e alienação de bens.

E

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária e seguro-garantia.

Q823110

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro |

Q823110 Direito Administrativo

Nos processos de licitação, o edital deve definir a modalidade em conformidade com o que estabelece o art. 22 da Lei nº 8.666/93. São definições estabelecidas nesta lei, EXCETO:

A

Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Tomada de preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

D

Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

Q822719

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil |

Q822719 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é considerada inexigível a licitação nos casos de:

A

Guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

A União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Q807216

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q807216 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, a Lei nº 8.666/93 prevê critérios de desempate no caso de processos licitatórios de fornecimento de bens e serviços.

Sobre esses critérios, avalie os itens a seguir.

1. Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no Brasil

2. Bens produzidos por empresas brasileiras

3. Bens produzidos no Brasil

Assinale a opção que indica a hierarquia desses itens, do mais importante para o menos importante, como critério de desempate.

A

1 - 2 - 3

B

1 - 3 - 2

C

2 - 1 - 3

D

2 - 3 - 1

E

3 - 2 - 1

Q807215

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q807215 Direito Administrativo

Segundo a lei de Licitação (Lei n° 8.666/93), a modalidade indicada para alienação de bens imóveis da Administração Pública, havidos por dação em pagamento, é

A

a concorrência.

B

a tomada de preços.

C

o convite

D

o concurso.

E

o leilão.

Q806963

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo |

Q806963 Direito Administrativo

Na seção V – das compras, no artigo 15, parágrafo 7 e incisos, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, consta que nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. Assinale a alternativa que apresenta o que este texto pretende.

A

Estabelecer a caracterização dos bens adquiridos na licitação.

B

Estabelecer os procedimentos para a fixação do volume dos bens adquiridos na licitação.

C

Estabelecer a utilização de práticas de mercado para a aquisição dos bens na licitação.

D

Estabelecer as condições de aquisição, guarda e armazenagem dos bens adquiridos na licitação.

E

Estabelecer o atendimento ao princípio da padronização para os bens adquiridos na licitação.

Q793261

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Letras - Reaplicação |

Q793261 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente

B

Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

D

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

E

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Q788950

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Prova: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto |

Q788950 Direito Administrativo

Sabe-se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal situação configura caso de

A

licitação deserta.

B

licitação frustrada.

C

licitação dispensada

D

dispensa de licitação.

E

inexigibilidade de licitação.

Q758355

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração - Edital 12 |

Q758355 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o documento abaixo, fictício, para responder à questão.

Considerando unicamente o que determina a Lei nº 8.666/1993 e as informações contidas no documento, está correto afirmar que a irregularidade apontada pela Auditoria Interna refere-se ao fato da licitação ser

A

adjudicada à empresa pertencente ao Chefe do Departamento de Patrimônio.

B

realizada por servidor lotado na Coordenação de Compras.

C

adjudicada por somente um servidor.

D

realizada na modalidade de pregão, que não é indicada a universidades.

Q755348

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Engenharia Civil |

Q755348 Direito Administrativo

O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98, estabelece que as modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites dos valores (estimados) da contratação. Para obras e serviços de engenharia, deve-se empregar

A

a modalidade de convite para contratos de até R$ 80.000,00.

B

a modalidade de leilão para contratos de até R$ 120.000,00.

C

a modalidade de tomada de preços para contratos de até R$ 150.000,00.

D

a modalidade de concorrência para contratos acima de R$ 1.500.000,00.

E

a modalidade de regime diferenciado de contratação para contratos acima de R$ 10.000.000,00.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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