João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é

O art. 14 da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.” 
Sobre o sistema de compras na administração pública, é INCORRETO afirmar que 

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispõe sobre os seguintes princípios que regem o processo licitatório, EXCETO: 

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; refere-se a modalidade: 

A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação, estabelece que é dispensável a licitação, EXCETO:

O art. 89.da lei 8666/93, determina que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ocasionará em: 

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações sobre compras, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O Art. 24, da Lei nº 8.666/1993, define as hipóteses em que é dispensável a licitação. 
Nesse sentido, no caso das aquisições realizadas pela prefeitura municipal, é dispensável a licitação:
I. Para obras e serviços de engenharia até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas, conjunta e concomitantemente. 
II. Para outros serviços e compras até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Nas modalidades de licitação: 

Na licitação os avisos contendo os resumos dos editais de todas as modalidades, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez e o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

Prevê a Lei 8666/93 sobre a alienação de bens da Administração Pública: 

No procedimento Pregão Presencial não é correto: 

Assinale a alternativa que NÃO apresenta somente as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 8.666/93. 

O art. 6º da Lei 8.666/93 dispõe que “XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.” 
Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

São Modalidades de Licitação (Art. 22 da Lei 8666/93):

Sobre o regime jurídico das licitações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que

“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina‐se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.