Home Concursos Públicos Questões Q793261 De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q793261 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Recursos Administrativos em Licitações , Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Letras - Reaplicação | Q793261 Direito Administrativo De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta. Alternativas A A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente B Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. C A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. D Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa. E Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro