O processo que equivale à aprovação do procedimento licitatório é denominado

O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que

A licitação pública é um certame que órgãos e entes do governo realizam para firmar determinadas relações de conteúdo patrimonial. Essencialmente, a licitação, do ponto de vista da administração pública, visa:

Sobre a Lei n.º 8.666/93 assinale a alternativa correta.

Um servidor no exercício de atividade especial de Membro da Comissão de Licitação do SeMAE indica a modalidade de licitação Convite para a contratação de serviço de impressão de material gráfico, com valor estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que contempla corretamente, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 8.666/93, a sequência que deverá ser obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.

Sobre a função de Membro da Comissão de Licitações, assinale a alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Complementar n.º 266/2008.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que passaram a ser uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, ressalvados os casos especificados em lei. Caso a Prefeitura Municipal de Salvador (administração direta) queira adquirir um produto eletrônico útil na medição de poluição sonora produzida pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB (autarquia federal), nesse caso, quais os comandos legais que devem ser observados:

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei n^o 8.666/1993, o ente poderá

Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitação para contratação do referido profissional

Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento de soluções ambientais visando a despoluição marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes de financiamento concedido por organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faz parte. Para atingir tal escopo, deverão ser realizadas obras e executados serviços específicos, discriminados em projeto básico desenvolvido por empresa especializada. De acordo com a legislação aplicável, para tal mister é lícito ao Estado valer-se de

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Lei n^o 10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
“A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Art. 1o – estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito ______________ ____________________. 

A obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é exigência constitucional. Contudo, a própria lei prevê situações nas quais não ocorre o procedimento licitatório. A Lei n° 8.666/1993 prevê os casos em que não se verifica a regra geral, ou seja, a licitação. Um desses casos é apresentado de forma exemplificativa, em três hipóteses, não importando que outras análogas surjam na prática. Há o caso também em que aparecem interessados em um procedimento licitatório, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação. Estes dois casos correspondem aos seguintes conceitos previstos na lei das licitações:

A Lei n° 8 666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . De a cordo com o art. 24 da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação no caso a seguir elencado:

Em situação hipotética na qual seja possível para o ente público licitar, mas a licitação - respeitado o interesse público - não seja conveniente nem oportuna, estará configurada a:

Nos termos da lei de licitações, marque a afirmativa correta quanto à modalidade Convite.

“Uma escola pública do município de Duque de Caxias precisa ser reformada. As aulas iniciam‐se em um mês.” Assinale a afirmativa viável para a contratação da reforma pretendida.