Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q3374251

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Adjunto Administrativo |

Q3374251 Direito Administrativo

Em um processo de licitação no serviço público, um dos princípios fundamentais que devem ser observados é o da publicidade. Qual é o principal objetivo desse princípio?

A

Garantir que apenas empresas públicas participem do processo licitatório e atendam suas demandas específicas.

B

Assegurar que as informações sobre o processo de licitação sejam mantidas em sigilo, evitando vazamentos de forma segura.

C

Promover a ampla concorrência e transparência, permitindo que todos os interessados tenham acesso às informações relevantes.

D

Reduzir os custos administrativos do processo de licitação, mantendo-o mais eficiente, e automaticamente economizando gastos desnecessários.

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Q3374243

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Adjunto Administrativo |

Q3374243 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, especificados no Art. 3° da Lei 8.666/93. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos do Brasil Existem várias modalidades de licitação no contexto de compras públicas. As modalidades de licitação mais comuns são?

A

Compras, execução direta, execução indireta, dispensa e pregão.

B

Concessão, aquisição, alienação, concurso e leilão.

C

Concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

D

Concessão, tomada de preços, dispensa, leilão e concurso.

Q3283975

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283975 Direito Administrativo

Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, enquanto na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Considerando o que a Lei de Licitações dispõe, assinale a alternativa que apresenta um dos casos em que a licitação é inexigível:

A

Contratação de serviços de publicidade para promoção de campanhas institucionais.

B

Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica, desde que representado por empresário exclusivo.

C

Aquisição de imóveis disponíveis no mercado, sem necessidade de comprovação de singularidade ou exclusividade.

D

Contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de ações operacionais rotineiras e de baixa complexidade.

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Q3270618

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |

Q3270618 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações em vigência, os princípios da licitação correspondem a normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que visa garantir oportunidade igual a todos os participantes.

A

Concorrência.

B

Isonomia.

C

Pluralidade.

D

Eficiência.

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Q3268740

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268740 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.

A

O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.

B

O edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e não poderá ser divulgado por outros meios.

C

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial, mas não a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‑lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade leilão.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio.

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Q3268736

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268736 Direito Administrativo

No que diz respeito às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que previsto em edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante não poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta.

B

A fase de homologação é caracterizada pelo planejamento, e ela deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.

C

A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de julgamento e de apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

D

O leilão terá fase de habilitação.

E

Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

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Q3268716

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268716 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece situações nas quais é inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é inexigível.

A

A licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50.000.

B

A licitação é inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

A licitação é inexigível para as contratações que tenham por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

A licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia, ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representantes comerciais exclusivos.

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Q3250208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico |

Q3250208 Direito Administrativo

Para ser elegível a participar de uma licitação, uma empresa necessita ser devidamente habilitada.
Relacione as três categorias de habilitação a seguir, com o exemplo respectivo.

1. Habilitação jurídica
2. Regularidade fiscal e trabalhista
3. Qualificação técnica

( ) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
( ) registro ou inscrição na entidade profissional competente
( ) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor

A relação correta, na ordem dada, é

A

1 – 3 – 2

B

2 – 1 – 3

C

2 – 3 – 1

D

3 – 1 – 2

E

3 – 2 – 1

Q3250207

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico |

Q3250207 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação para compras na administração pública encontram-se a concorrência, o convite e a tomada de preços, dependendo do valor a ser contratado.
Assinale a opção que lista essas modalidades em ordem crescente de limite de valor para contratação de compras e serviços.

A

convite / tomada de preços / concorrência.

B

convite / concorrência / tomada de preços.

C

concorrência / tomada de preços / convite.

D

tomada de preços / convite / concorrência.

E

tomada de preços / concorrência / convite.

Q3248786

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248786 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações na Administração Pública.

Conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e no referido Decreto, o SRP poderá ser adotado em diversas hipóteses, sendo uma delas quando,

A

pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

B

pelas especificidades do anteprojeto, houver necessidade de contratar objeto que envolva inovação técnica ou tecnológica.

C

pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo demandado.

D

por rigidez administrativa, houver impossibilidade de ter a sua demanda satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

E

por interesse público, vise ao atendimento de execução centralizada de projeto federal, por meio de compra regional ou adesão.

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Q3230880

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Administrativo |

Q3230880 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública, a modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada

A

concurso.

B

concorrência.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q3225128

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225128 Direito Administrativo

A licitação pública é inexigível na contratação que envolva

A

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação.

B

valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

C

objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento.

D

manutenção de todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.

E

produtos para pesquisa e desenvolvimento.

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Q3199281

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, a empreitada por preço unitário consiste:

A

na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

no regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

no regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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Q3196706

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Farmacêutico/Bioquímico |

Q3196706 Direito Administrativo

Quais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?

A

Lucratividade, agilidade, sigilo, arbitrariedade e economia.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Discrição, subjetividade, moralidade, sigilo e eficiência.

D

Racionalidade, imparcialidade, flexibilidade, sigilo e economia.

Q3188713

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188713 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

A

maior preço

B

melhor técnica ou maior lance

C

técnica e preço

D

menor retorno econômico

E

menor desconto

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Q3151625

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151625 Direito Administrativo

Conforme o artigo 22, da Lei n.º 8.666/1993, há 5 (cinco) modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Identifique a alternativa, correspondente ao concurso, nos termos da aludida lei.

A

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

B

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Modalidade de licitação entre os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos ou convidados em número de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q3141044

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141044 Direito Administrativo

No contexto dos procedimentos licitatórios, o processamento e o julgamento são etapas cruciais que garantem a transparência e a competitividade das contratações públicas. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), a respeito dessas etapas.

(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.

(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.

(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.

(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3141035

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141035 Direito Administrativo

A anulação e revogação tratam-se de elementos que envolvem os processos licitatórios. Analise as afirmações abaixo sobre esses elementos.

I.Anulação ocorre quando há ilegalidade, enquanto revogação ocorre quando há inconveniência.
II.Anulação é feita pelo tribunal de contas, enquanto revogação é feita pela administração pública.
III.Anulação é feita pela administração pública, enquanto revogação é feita pelo tribunal de contas.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas o item I está correto.

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Q3133498

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133498 Direito Administrativo

Para contratar um serviço de limpeza, o fiscal deve garantir que o processo licitatório obedeça a critérios justos. A modalidade licitatória que permite a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos é:

A

Concorrência.

B

Dispensa de licitação.

C

Tomada de preços.

D

Pregão eletrônico.

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Q3098513

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098513 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 foi sensivelmente alterada pela Lei nº 14.133/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, portanto a extinção do contrato impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

B

No Procedimento de Manifestação de Interesse, os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.

C

Em determinado processo licitatório para aquisição de serviços especiais, realizado em um município do Estado de Mato Grosso, foi constatada uma ilicitude praticada pela Comissão de Contratação, formada por três membros, todos que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ainda que um deles tenha expressado posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

D

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, excluídos os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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