Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que