E – C – E

C – E – E

E – C – C

C – E – C

C – C – C

Mediante contrato com cláusula que determina a permuta por no máximo 10 anos.

Pode ocorrer com o setor privado, contanto que haja garantias sobre a manutenção do imóvel.

Exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Limita-se aos aeroportos.

Considerando-se somente os portos e aeroportos.

Com as empresas privadas.

Somente com outras organizações do terceiro setor.

Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.

Apenas com empresas mistas.

Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.

Delegacias de policias localizadas no interior dos Estados.

Postos de atendimento da Receita Federal localizados nas capitais dos Estados.

Subprefeituras dos municípios dos Estados, exceto as localizadas na capital.

Todas as prefeituras.

Todos os Tribunais.

Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.

A divulgação oficial do ato para conhecimento público e sem ocorrer o início de seus efeitos externos.

A Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração não rever os seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais.

No caso da revogação do ato, não ser respeitado o direito adquirido, sendo inadmissível quando se tratar de ato vinculado.

IV, III, II, I.

II, IV, I, III.

III, IV, I, II.

I, II, IV, III.

II, I, III, IV.

Os Territórios são limites espaciais, ou seja, divisões territoriais do território nacional, adstritos e subordinados à administração da Organização das Nações Unidas.

Os Municípios integram de forma singular o sistema federativo brasileiro, não possuem autonomia político-administrativa, fato que os aproxima das demais federações, onde são divisões territoriais, meramente administrativas.

A União constitui-se em pessoa de Direito Público Interno, autônoma em relação aos Estados, tendo por missão o exercício das prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

O Distrito Federal é administrado por um prefeito, eleito, portanto, em tese, com organização de Município.

Os Estados-membros são entidades federativas que compõem a União, dotados de autonomia e também se constituem em pessoas de Direito Público Externo.

II, III e IV.

I, II e III.

II, III, IV e V.

III e V.

I, II, IV e V.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito público.

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A prefeitura é um órgão da administração pública direta que integra o poder executivo.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Os servidores nomeados alcançam estabilidade após dois anos de efetivo serviço.

O servidor público estável pode perder o cargo ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.

Caso a sentença que demitiu o servidor estável seja invalidada, ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário, ele será exonerado.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Somente os itens I e IV.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Fiscal de Obras e de Posturas.

Secretário da Fazenda.

Prefeito Municipal.

Diretor de Obras ou Fazenda Pública.

um membro titular e um suplente, indicados pela Direção Regional do Sesc‐DF, por meio de Ordem de Serviço, com mandato de dois anos, improrrogável.

um membro titular e um suplente, indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de Ordem de Serviço, com mandato de um ano, prorrogável por igual período.

dois membros titulares e dois suplentes, indicados pela Direção Regional do Sesc‐DF, por meio de edital, com mandato de três anos, prorrogável por igual período.

três membros titulares e três suplentes, indicados pela Direção Regional do Sesc‐DF, por meio de edital, com mandato de três anos, improrrogável.

três membros titulares e três suplentes, indicados pela Direção Regional do Sesc‐DF, por meio de Ordem de Serviço, com mandato de um ano, prorrogável por igual período.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

45 dias

60 dias.