Em conformidade com o Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema COFECON/CORECONs, tais conselhos obedecerão em sua administração interna aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis. Analise as afirmativas sobre os citados procedimentos administrativos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. 
( ) O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia manterão constituídas Comissões de Licitação, na forma dos seus respectivos Regimentos Internos, com competência para examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei n. 8.666/1993. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais observarão as normas estabelecidas na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ( ) Para o equilíbrio de suas contas, caberá aos Conselhos, em qualquer circunstância, observar com rigor o princípio do equilíbrio orçamentário, buscando ajustar a realização da despesa dentro do estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações contábeis, conforme dispositivos da Lei n. 4.320/1964.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. O prazo mínimo que deve mediar entre a divulgação do aviso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será, segundo a Lei 8.666/93, de:

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está:

A Lei 8666/93 considera aplicável a dispensa de licitação:

É praticado na fase externa da licitação o seguinte ato:

É hipótese em que a contratação direta pela Administração Pública pode ocorrer em caráter discricionário e, portanto, não vinculado:

A legitimidade para impugnação de edital de licitação é atribuída:

No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Nos termos da Lei no 10.520/2002, NÃO havendo pelo menos

Ao final do processo licitatório há o ato pelo qual a autoridade que homologou o certame atribui ao vencedor do objeto da licitação. Chama -se: 

O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações. São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

Segundo a Lei Nº 8.666/93, um edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, várias informações.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA com relação às informações que devem estar indicadas no edital de licitação. 

São formas estabelecidas de aquisição na administração pública, EXCETO:

Os contratos de que trata a Lei n° 8.666, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, denominam-se:

De acordo com Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 assinale a alternativa que não fazia parte das modalidades de licitação.

A Lei das Licitações prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

Segundo a Lei das Licitações, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I. projeto básico; II. projeto executivo; e, III. execução das obras e serviços. Segundo a referida lei, o projeto básico deve conter os seguintes elementos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.520/02, analisar a sentença abaixo:

A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estatuais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios (1ª parte). Se determinada oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitando declarado vencedor (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

Estão CORRETOS: