A Lei das Licitações prevê sanções administrativas pela ine...

Advertência.

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a dois anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da Suspensão temporária de participar de licitação e de contratar com a Administração.