Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 100.876 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066966
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos representam manifestações unilaterais de
vontade da administração pública com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar
ou extinguir direitos e obrigações para administrados ou para a própria administração. Considerando
que Benedita atue em determinada repartição pública e elabore os atos administrativos, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) quanto às espécies de atos administrativos que Benedita deve considerar ao
elaborá-los e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.
(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066963
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066958
Direito Administrativo
Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que
descreva CORRETAMENTE um desses atributos.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066956
Direito Administrativo
O controle da administração pública envolve a fiscalização e correção, a fim de assegurar que suas
ações estejam em conformidade. Quanto ao momento, esse controle pode ser prévio, concomitante ou
subsequente. Assinale a alternativa que indique um exemplo de controle subsequente.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066954
Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066952
Direito Administrativo
Com base no disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa que apresenta conduta passível de punição.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |
Q4056794
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Joinville planeje, para
o ano de 202x, realizar duas contratações para a
mesma unidade gestora:
A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no valor de R$ 28.000;
B: manutenção de uma praça (serviços de engenharia) no valor de R$ 62.000.
Não houve despesas anteriores no mesmo ramo de atividade e os valores estão compatíveis com o mercado.
Considerando exclusivamente os limites de valor estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e a regra do somatório de despesas, assinale a alternativa correta.
A: aquisição de bens de consumo (serviços e compras) no valor de R$ 28.000;
B: manutenção de uma praça (serviços de engenharia) no valor de R$ 62.000.
Não houve despesas anteriores no mesmo ramo de atividade e os valores estão compatíveis com o mercado.
Considerando exclusivamente os limites de valor estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e a regra do somatório de despesas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
Q4056610
Direito Administrativo
Suponha que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do
Município de Joinville (SC) pretende contratar uma
empresa ou profissional de notória especialização
para a prestação de serviço técnico especializado
de
natureza predominantemente intelectual,
relacionado à consultoria financeira e tributária.
Nesse caso e de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
que
dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, essa contratação
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054084
Direito Administrativo
Um município deseja adquirir materiais de escritório de consumo frequente, como papel, canetas e pastas, cujas especificações são claras e os padrões de qualidade amplamente conhecidos no mercado. Visando agilidade e competitividade, a
equipe técnica propôs a utilização do Pregão, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Com base no caso hipotético, é correto
afirmar que a modalidade Pregão:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054066
Direito Administrativo
Tício foi chamado para participar de uma Comissão composta por João, Tiago, Maria e José, cujo objetivo era julgar processo
administrativo instaurado perante a Câmara Municipal de Itumbiara envolvendo a servidora Elza. Foi verificado que havia
uma série de pedidos de impedimento e suspeição, com relação aos membros da Comissão, para serem analisados. Analise,
a seguir, os fatos relativos aos pedidos de suspeição e impedimento.
I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo.
II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha.
III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza.
IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza.
Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em
I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo.
II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha.
III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza.
IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza.
Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054063
Direito Administrativo
Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de
contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou
inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.
II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.
IV. Serviço de publicidade.
Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em
I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.
II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.
IV. Serviço de publicidade.
Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |
Q4054062
Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração
Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053407
Direito Administrativo
Considerando as formas de investidura em
cargo público, sabe-se que ______ o servidor e não existindo
vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053406
Direito Administrativo
Posse e exercício são termos comuns a
quem está ingressando no serviço público. Exercício é o
desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A
partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias
o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível
prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043758
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043757
Direito Administrativo
O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um
cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos,
destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o
funcionamento do serviço público. Assinale a
alternativa que apresenta o conceito CORRETO de
Direito Administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043756
Direito Administrativo
No uso cotidiano, as expressões “Estado” e
“Governo” são frequentemente empregadas como
sinônimas Contudo, no âmbito do Direito
Administrativo, há distinção relevante entre esses
conceitos. Assinale a alternativa que explica
CORRETAMENTE essa diferença.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043755
Direito Administrativo
A Administração Pública deve não apenas obedecer à
lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos
e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um
princípio fundamental previsto na Constituição
Federal. Com base no princípio da moralidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043754
Direito Administrativo
O Estado constitui a principal forma de organização
política e social na contemporaneidade, possuindo
características próprias que o diferenciam de outras
instituições. Com base nos estudos de Direito
Administrativo, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE os três elementos essenciais que
compõem o Estado.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |
Q4036738
Direito Administrativo
Nas licitações para compra de medicamentos sob a
égide da Lei nº 14.1332021, a Administração Pública
deve garantir que o produto adquirido atenda aos
requisitos de qualidade. O farmacêutico atua na emissão
de pareceres técnicos sobre as propostas. Sobre os
critérios de desclassificação e avaliação técnica, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Conheça nossos planos