Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4290162

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290162 Direito Administrativo

Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos são exigidos apenas para atos compostos.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer controle judicial.

C

A tipicidade é atributo exclusivo de atos discricionários.

D

A autoexecutoriedade permite que o ato seja executado diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial.

E

A imperatividade confere ao ato caráter meramente facultativo.

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Q4290147

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290147 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de, EXCETO:

A

Centralização.

B

Coordenação.

C

Desconcentração.

D

Controle.

E

Planejamento.

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Q4290143

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290143 Direito Administrativo

O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso:

A

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

B

Criação de Plano Diretor.

C

Instituição de Regime Jurídico dos servidores.

D

Criação de comissões e designações de seus membros.

E

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

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Q4262379

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4262379 Direito Administrativo

O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:

A

5%.

B

10%.

C

20%.

D

30%.

E

40%.

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Q4261562

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261562 Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
(___) Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, do servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga, salvo se a reprovação decorrer de inidoneidade moral.
(___) Acesso é a passagem do servidor, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra carreira, ou de outra carreira, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma classe de categoria funcional e realizar-se-á anualmente, salvo se inexistirem vagas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
(___) Reintegração é o retorno, a requerimento ou de ofício, à atividade, do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
(___) Reversão é o reingresso, com ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo no serviço público, do servidor exonerado, por força de decisão administrativa ou judicial

A sequência correta é:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

Q4261560

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261560 Direito Administrativo

A administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q4261559

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261559 Direito Administrativo

Com base no artigo 3º da Lei n. 169/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiás), relacione as colunas abaixo e marque a alternativa que indique a sequência correta.
I. Cargo.
II. Função.
III. Carreira.
(___) A atribuição, ou conjunto de atribuições, que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete, individualmente, a determinados servidores para execução de serviços eventuais.
(___) O lugar instituído na estrutura administrativa funcional, com denominação própria, atribuição específica e estipêndio correspondente, para ser ocupado e exercido por um titular, que preencha os requisitos de provimento, na forma estabelecida em lei.
(___) O agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia de serviço, para acesso primitivo dos titulares dos cargos que a integram.

A

III, II e I.

B

II, I e III.

C

I, II e III.

D

I, III e II.

Q4260840

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Atendimento e Suporte ao Usuário | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Educação Física | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Engenharia de Alimentos |

Q4260840 Direito Administrativo

De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

A

não pode anular os atos administrativos que praticar.

B

pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

pode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.

D

pode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.

E

não pode revogar os atos administrativos que praticar.

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Q4260481

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 |

Q4260481 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual documento é obrigatório na fase preparatória da licitação, segundo essa Lei?

A

Projeto de Financiamento

B

Estudo Técnico Preliminar (EР)

C

Plano Plurianual (PPA)

D

Contrato Social da empresa vencedora

E

Termo de encerramento do contrato anterior

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Q4260455

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260455 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

a suspensão da função é uma das penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a devida comprovação de ato doloso com fim ilícito, também constitui ato de improbidade administrativa.

C

os atos de improbidade administrativa decorrem somente de condutas culposas, sem a livre e consciente vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

quem induz ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mas não investido em função de agente público, fica isento da aplicabilidade dessa Lei, não podendo ser penalizado por seus atos.

E

receber vantagem econômica, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, constitui ato de improbidade administrativa e pode resultar na perda da função pública.

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Q4260198

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260198 Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato administrativo, EXCETO:

A

a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

B

a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

C

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, ao menos parte das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

D

o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

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Q4260195

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260195 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir sobre as normas gerais de licitação de compras públicas e assinale a INCORRETA.

A

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor lance.

B

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

E

Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

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Q4260193

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260193 Direito Administrativo

É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Trata-se do(a):

A

estudo técnico preliminar.

B

projeto básico.

C

matriz de riscos.

D

documento de oficialização da demanda.

E

serviço especial de engenharia.

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Q4260176

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260176 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:

A

Conselho Universitário.

B

Conselho de Curadores.

C

Reitoria.

D

Conselho Social.

E

Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.

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Q4260168

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

o ato de improbidade administrativa sempre exige a prova de enriquecimento ilícito do agente público.

B

o ato de improbidade administrativa pode decorrer da conduta culposa ou dolosa que cause danos ao erário.

C

o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são meras irregularidade e jamais configuram ato de improbidade administrativa.

E

os atos de improbidade administrativa são atos praticados exclusivamente por servidores públicos.

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Q4260166

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260166 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reversão é:

A

uma penalidade administrativa.

B

uma espécie de licença remunerada.

C

um tipo de vacância de cargo público.

D

uma forma de provimento de cargo público.

E

um requisito para acumulação de cargo público.

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Q4260165

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa, sem ressarcimento de vantagens

B

reversão é o retorno à atividade a partir do requerimento do próprio servidor aposentado, podendo ocupar qualquer cargo que esteja vago na estrutura administrativa.

C

readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava, em decorrência da anulação da aposentadoria por invalidez por decisão da junta médica oficial.

D

o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público quando for empossado em cargo de provimento efetivo.

E

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q4260164

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260164 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, é a de:

A

demissão.

B

suspensão.

C

censura.

D

multa.

E

a Comissão de Ética não pode aplicar pena ao servidor faltoso.

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Q4257636

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257636 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Finalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica e supre macia do interesse público.

B

Legalidade, eficiência, moralidade, motivação, publicidade, segurança jurídica, razoabilidade e supre macia do interesse público.

C

Motivação, contraditório, eficiência, economicidade, proporcionalidade, finalidade, prudência administrativa e razoabilidade.

D

Legalidade, contraditório, eficiência, motivação, impessoalidade, proporcionalidade, interesse público e economicidade.

E

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

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Q4257634

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257634 Direito Administrativo

De acordo com o art. 92 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que priorizem a forma de execução, podendo os demais elementos ser definidos em regulamento complementar, conforme diretrizes internas da Administração.

B

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, os prazos, as garantias e demais disposições obrigatórias previstas na legislação.

C

Os contratos administrativos devem conter cláusulas relativas ao objeto e ao preço, sendo os demais aspectos definidos de acordo com a complexidade do serviço e com a autonomia do órgão contratante.

D

Os contratos administrativos devem conter cláusulas referentes aos prazos e às condições de pagamento, admitindo-se que elementos como garantias e regime de execução sejam disciplinados por meio de portaria específica.

E

Os contratos administrativos devem conter cláusulas direcionadas ao detalhamento do objeto e dos critérios de medição, sendo facultativa a indicação das garantias e do regime de execução, quando houver justificativa técnica.

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