Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q450221

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450221 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

A

dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.

B

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.

C

dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.

D

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.

E

dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

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Q450139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450139 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser reconhecida de ofício pela administração.

B

Produz efeitos ex nunc em regra.

C

Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.

D

Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.

E

A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.

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Q450134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450134 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

A

Imperatividade, competência e objeto.

B

Autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de veracidade.

C

Imperatividade, finalidade e objeto.

D

Forma, motivo e finalidade.

E

Imperatividade, autoexecutoriedade e sujeito.

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Q449551

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |

Q449551 Direito Administrativo

O agente público deve somente praticar o ato administrativo para o seu fim legal, qual seja, atender ao interesse público, excluindo a possibilidade de qualquer atividade motivada por interesses pessoais ou individuais.
Esse procedimento traduz o princípio básico da Administração Pública denominado

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q448577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448577 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.

Certo

Errado

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Q448576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448576 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

Certo

Errado

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Q447960

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447960 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

os efeitos da invalidação do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex tunc, isto é, retroagem ao momento da respectiva edição, alcançando todos os seus efeitos em relação às partes, ressalvados os direitos de terceiros de boafé.

B

a Administração por sua iniciativa e o Poder Judiciário, este acionado pelo terceiro interessado, podem desfazer os atos administrativos por considerações de mérito e de ilegalidade.

C

irregularidades formais sanadas por outro meio, ou irrelevantes por sua natureza, anulam o ato que já criou direito subjetivo para terceiro.

D

os efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex nunc, isto é, não retroagem às suas origens alcançando todos os seus efeitos em relação às partes.

E

o Poder Judiciário poderá, pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento regular e devido, revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos ou anular atos ilegais.

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Q443714

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443714 Direito Administrativo

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.
II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.
III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q443712

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443712 Direito Administrativo

“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)

A

instrução.

B

circular.

C

portaria.

D

ordem de serviço.

E

despacho.

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Q439024

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439024 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

B

Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.

C

Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do beneficiado pelo ato.

D

É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.

E

É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

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Q437591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437591 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo

A

Punitivo.

B

Negocial.

C

Enunciativo.

D

Ordinatório.

E

Normativo.

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Q437588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437588 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

A

o vício comporta ratificação apenas pela União.

B

o ato administrativo é absolutamente válido.

C

o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.

D

o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.

E

é possível a convalidação.

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Q436813

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

A

Todo ato administrativo é autoexecutável.

B

A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.

C

O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.

D

Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.

E

A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

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Q436168

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436168 Direito Administrativo

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

B

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

C

a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

D

a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

E

a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

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Q436064

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436064 Direito Administrativo

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pressupõe um ato ilegal, mas que atende o interesse público.

B

Pressupõe um ato ilegal e inconveniente ao interesse público.

C

Pressupõe um ato legal, mas inconveniente ao interesse público.

D

Pressupõe apenas a ilegalidade do ato

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Q436063

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436063 Direito Administrativo

“É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.” O texto refere-se ao atributo da:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Eficiência.

D

Presunção de legitimidade.

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Q435943

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435943 Direito Administrativo

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

A

imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.

B

ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.

C

autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.

D

presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.

E

vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

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Q435940

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435940 Direito Administrativo

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

A

vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.

B

vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.

C

discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.

D

discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.

E

vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

Q435939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435939 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

A

revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.

C

anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.

E

revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

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Q435938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435938 Direito Administrativo

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

A

presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.

B

vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância

C

capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

D

necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.

E

afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

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