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Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em
julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a
esfera administrativa.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Em razão de incorporações legais, determinado empregado
público recebe uma remuneração que se aproxima do teto
salarial constitucional. Nessa situação, conforme o
entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser
superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação
por cargo de chefia.
Considere a situação hipotética a seguir.
Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
Nessa hipótese, é correto afirmar:
Considere a situação hipotética a seguir.
Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo público, está se submetendo ao estágio probatório.
Caso não seja aprovado no estágio, Paulo será:
Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.
I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.
II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.
III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considere a situação hipotética a seguir.
Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.
Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada
em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de
trabalho do referido servidor, é correto afirmar:
No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:
I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.
II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.
III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.
IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
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