A posse do aprovado em concurso público ocorrerá no prazo de até noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

A condição de brasileiro nato é um dos requisitos para a investidura em cargo público.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais deverão prover seus cargos somente com professores, técnicos e cientistas brasileiros, natos ou naturalizados.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.