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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q599121
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que diz respeito aos atos administrativos.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Vassouras - RJ
Prova:
FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |
Q575060
Direito Administrativo
O ato administrativo em que o poder público interdita
uma atividade ilegal independentemente de ordem
judicial, tem por base o atributo denominado:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570479
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570476
Direito Administrativo
Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Provas:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração
|
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |
Q569565
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
atributos dos atos administrativos.
Q569510
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que todos os itens são
considerados atos administrativos.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis |
Q569387
Direito Administrativo
“Inserção no processo administrativo de um novo
documento protocolado, que deverá ser executada
diretamente pela Unidade Protocolizadora
interessada mediante determinação, por despacho,
de seu dirigente."
Assinale a alternativa a que se refere o procedimento do texto acima.
Assinale a alternativa a que se refere o procedimento do texto acima.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |
Q558094
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
Ano: 2013
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553191
Direito Administrativo
Anúbis, prefeito municipal de Alexandria, decide exonerar Ísis, servidora ocupante de cargo em comissão,
fundamentando o ato exoneratório na necessidade de redução de despesas com folha de pagamento. Ocorre que,
uma semana depois, Ísis descobre que Osíris fora nomeado para o mesmo cargo e já se encontrava desempenhando
as mesmas funções que exercias, inclusive com a percepção dos mesmos rendimentos. Acerca do aludido ato
exoneratório, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542772
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Quando um ministério pratica ato administrativo de
competência de outro, fica configurado vício de incompetência
em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da
ratificação.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522845
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública
ao conceder determinada autorização ao administrado
utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos
atos administrativos. A imperatividade
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |
Q522844
Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir:
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q511924
Direito Administrativo
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q511923
Direito Administrativo
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506091
Direito Administrativo
No que concerne ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
Q502794
Direito Administrativo
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
Q502793
Direito Administrativo
Constitui exemplo de ato administrativo geral:
Ano: 2013
Banca:
CETREDE
Órgão:
SC-CE
Prova:
CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |
Q494515
Direito Administrativo
Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |
Q493742
Direito Administrativo
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |
Q493079
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
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