Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3961832 Direito Administrativo
Considerando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz.
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Q3961831 Direito Administrativo
    A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada formalmente sobre a decisão do secretário municipal de vigilância sanitária que determinou a interdição de suas instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder
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Q3961566 Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa:
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Q3961229 Direito Administrativo
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q3961228 Direito Administrativo
À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta. 
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Q3961227 Direito Administrativo
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
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Q3961226 Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.
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Q3961225 Direito Administrativo
A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.
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Q3961224 Direito Administrativo
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
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Q3961223 Direito Administrativo
Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.
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Q3961222 Direito Administrativo
Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.
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Q3961221 Direito Administrativo
As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato
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Q3961220 Direito Administrativo
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
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Q3961045 Direito Administrativo
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é: 
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |
Q3960584 Direito Administrativo

Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |
Q3960583 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.



Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.



No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

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Q3960451 Direito Administrativo
A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:
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Q3960178 Direito Administrativo
Entre os vários princípios atinentes à atuação da Administração Pública frente aos particulares, o princípio que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, é o princípio da
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Q3960020 Direito Administrativo
Para o cumprimento do princípio da moralidade no serviço público o servidor deve: 
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Q3959913 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.


( ) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.


( ) Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas quaisquer das licenças e dos afastamentos garantidos aos servidores estáveis.

Alternativas
Respostas
7101: E
7102: B
7103: E
7104: D
7105: A
7106: A
7107: D
7108: C
7109: E
7110: E
7111: D
7112: D
7113: B
7114: C
7115: B
7116: D
7117: B
7118: B
7119: C
7120: C