Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q405242

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q405242 Direito Administrativo

Os atos administrativos que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular, são definidos como atos

A

correntes.

B

vinculados.

C

individuais.

D

subjetivos.

E

gerais.

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Q402818

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402818 Direito Administrativo

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.

Certo

Errado

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Q402672

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402672 Direito Administrativo

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

Certo

Errado

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Q402302

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402302 Direito Administrativo

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

A

Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.

B

Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

C

Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral

D

Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.

E

Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

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Q402301

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402301 Direito Administrativo

Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode- se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:

A

competência.

B

finalidade

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q402298

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402298 Direito Administrativo

Nas situações abaixo, marque a alternativa que contempla autorização.

A

Solicitação de José à Prefeitura Municipal de Teresina para a construção de um prédio em uma avenida.

B

Requerimento à Prefeitura Municipal para transporte de passageiros.

C

Solicitação para instalação de banca de jornal permanente na Praça Saraiva.

D

Requerimento para ingresso de aluno na Escola Pública

E

Solicitação de porte de arma junto à Secretaria de Segurança Pública.

Q402186

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402186 Direito Administrativo

O ato administrativo, como forma de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, pode ser extinto de várias formas. A revogação é uma das formas de extinção e leva em consideração a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade. Sobre a revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder.
II. A revogação produzirá efeito ex nunc.
III. Em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado.

Assinale se:

A

somente I e II são verdadeiras.

B

somente I e III são verdadeiras.

C

somente II e III são verdadeiras.

D

todas são verdadeiras.

E

nenhuma é verdadeira.

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Q400937

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo |

Q400937 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

A

Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

B

Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

C

Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.

D

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

E

Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

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Q399685

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399685 Direito Administrativo

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?

A

Ato pendente.

B

Ato consumado.

C

Ato imperfeito.

D

Ato perfeito.

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Q399684

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399684 Direito Administrativo

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:

A

Atos de império.

B

Atos gerais.

C

Atos de gestão

D

Ato perfeito.

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Q399681

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399681 Direito Administrativo

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção da legitimidade e veracidade.

D

Tipicidade.

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Q393781

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393781 Direito Administrativo

A efetivação material de determinados atos administrativos prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Isso se explica pelo atributo da:

A

presunção de legitimidade

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

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Q393671

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393671 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

A

o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

B

a justificativa do pronunciamento tomado

C

o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa

D

a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

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Q393408

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393408 Direito Administrativo

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.

A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

Certo

Errado

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Q393323

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393323 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C

A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D

As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E

Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

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Q393169

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393169 Direito Administrativo

A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração pode revogar seus atos, mas a anulação somente o Poder Judiciário pode fazê-lo.

B

tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem revogar e anular os atos administrativos.

C

o Poder Judiciário tem a competência para revogar os atos administrativos.

D

a Administração pode revogar e anular seus próprios atos

E

a Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode fazê-lo o Poder Judiciário.

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Q393168

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393168 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são:

A

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

B

imperatividade, discricionariedade e definitividade.

C

finalidade, intenção, motivação e conteúdo.

D

autoexecutoriedade, objeto e finalidade

E

forma, conteúdo, arbitrariedade e motivação.

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Q393167

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393167 Direito Administrativo

A discricionariedade no ato administrativo

A

permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.

B

obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.

C

é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.

D

é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.

E

autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

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Q393066

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393066 Direito Administrativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A

a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

B

a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública

C

a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

D

a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

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Q393065

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393065 Direito Administrativo

Quanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

A

atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio

B

atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório

C

atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

D

atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

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