Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1008672

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Oficial Administrativo - Licitações e Contratos |

Q1008672 Direito Administrativo

Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:

I. É vedada a exigência de garantia de proposta.

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento.

De acordo com a Lei no 10.520/2002, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

I e II.

Q1008671

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Oficial Administrativo - Licitações e Contratos |

Q1008671 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, respeitadas as determinações legais,

A

facultativamente, por meios eletrônicos e obrigatoriamente, em dois jornais de grande circulação, conforme o vulto da licitação.

B

obrigatoriamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação

C

obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em dois jornais de grande circulação, independente do vulto da licitação.

D

facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

E

obrigatoriamente, através da imprensa, pelos meios de comunicação de rádio e televisão

Q1008668

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Oficial Administrativo - Licitações e Contratos |

Q1008668 Direito Administrativo

Prevê a Lei no 8.666/93 que nos casos de Guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é

A

dispensável

B

inexigível

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

indispensável, sem qualquer prazo pré-determinado.

E

indispensável pelo prazo de até 12 meses.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1008667

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Oficial Administrativo - Licitações e Contratos |

Q1008667 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.666/93, a licitação na modalidade concurso

A

prevê que os interessados devam estar devidamente cadastrados, independentemente de previsão editalícia.

B

não possui prazo mínimo de antecedência para publicação de edital na imprensa oficial estabelecendo seus critérios.

C

permite a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

D

possui prazo mínimo de antecedência de noventa dias para publicação de edital na imprensa oficial estabelecendo seus critérios.

E

é vedada a remuneração dos vencedores, sendo exclusiva a instituição de prêmios.

Q986028

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986028 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

B

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência em suas licitações.

D

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

E

Segundo a Lei 8666/1993, a licitação é inexigível nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q982990

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Câmara de Carmo de Minas - MG Prova: FGR - 2016 - Câmara de Carmo de Minas - MG - Contador |

Q982990 Direito Administrativo

O processo de venda dos bens públicos passíveis de alienação são regidos pela Lei 8666/93 em seu artigo 53, que dita as normas para que seja realizado. O processo de venda destes bens é realizado pelo procedimento licitatório, conhecido como Leilão oficial.

Neste processo podem participar:

A

somente os convidados.

B

apenas funcionários públicos.

C

apenas funcionários de Empresas Privadas.

D

qualquer interessado.

Q981112

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981112 Direito Administrativo

A licitação é a regra para a Administração, conforme art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, salvo os casos ressalvados em lei. Dentre as opções é exceção a regra.

A

Pregão;

B

Concorrência;

C

Inexigibilidade;

D

Concurso;

E

Convite.

Q966793

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - SAAE de Valença - BA - Auxiliar Administrativo |

Q966793 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, as licitações serão acompanhadas por comissões. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As comissões devem ser permanentes e criadas pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos ao longo da licitação.

B

Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

C

A comissão não tem competência para que, após a fase de habilitação, aceite desistência de proposta, mesmo que por motivo justo decorrente de fato superveniente.

D

A comissão deverá ter, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 3 (três) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

E

A investidura dos membros das Comissões permanentes será também permanente.

Q965045

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965045 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 10.520/02:

A

Se o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.

B

O prazo para publicação do aviso de pregão é de pelo menos 15 dias antes da data de apresentação das propostas.

C

A fase externa do pregão se inicia com a apresentação de justificativa sobre a necessidade de contratação.

D

A publicação do aviso de pregão deve dar-se no Diário Oficial do Estado, quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, em jornal diário de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde será executado o contrato.

E

O recurso quanto à decisão de julgamento das propostas deve ser interposto na sessão pública do pregão, antes do início da etapa de habilitação.

Q965044

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 8.666/93:

A

A pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

B

A pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

C

A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.

D

A pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

E

A pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Q965043

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965043 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode exigir, como condição à participação em licitações, que os interessados comprovem aptidão ou experiência técnica anterior com limitação de tempo.

B

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira para participação em licitações envolve a apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas de falência e de protesto.

C

O prazo para publicação do edital da concorrência é de 30 dias quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

A participação de empresas em consórcio é sempre permitida quando a licitação envolver objeto complexo.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q962700

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962700 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/1993, com relação aos procedimentos de compras, é correto afirmar que

A

a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

B

a compra será feita com a adequada caracterização de seu objeto, porém a falta de indicação dos recursos orçamentários não acarreta responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

C

apenas empresas participantes de licitação são partes legítimas para impugnar preço em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

D

o recebimento de um prédio composto por seis laboratórios, com valor final de R$ 250.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.

E

as compras deverão ser adquiridas em uma única parcela visando economicidade, ou seja, descontos em grandes quantidades.

Q962681

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962681 Direito Administrativo

Quanto ao julgamento das propostas no processo licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

A

poderá o licitante fazer a utilização de qualquer elemento, critério ou fatos sigilosos, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes, desde que mais vantajoso à contratante.

B

só serão admitidas propostas que apresentem preços globais ou unitários simbólicos que tragam mais benefícios ao contratante, mesmo que de pequeno valor, podendo até mesmo ser incompatíveis com os preços de mercado, sendo que o importante será a finalidade, ou seja, a proposta mais vantajosa.

C

não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

D

não serão aplicados os critérios gerais de licitação nas propostas que incluam mão de obra estrangeira ou importação de qualquer natureza, por serem incompatíveis com a concorrência leal.

E

será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, desde que vantajosas à contratante.

Q962680

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962680 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

A

igualdade, a seleção da proposta mais vantajosa para o administrador e a promoção do desenvolvimento global sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da modicidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação à proposta mais vantajosa, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

liberdade de contratação, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento global sustentável, e será processada e julgada baseada livremente nos moldes da proposta mais vantajosa, norteada pelos princípios básicos da livre iniciativa, da impessoalidade, da modicidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação do particular licitante, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.

E

isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação à proposta mais vantajosa, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Q961179

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-GO Prova: Quadrix - 2016 - CRA-GO - Administrador |

Q961179 Direito Administrativo

A eficiente gestão de material começa com um bom processo de compras. A Lei nº 8.666/93 estabelece padrões rígidos, mas com o objetivo de direcionar o gestor à melhor decisão para a administração pública. Analise os itens a seguir.

I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto em parcelas, quando técnica e economicamente viável, preservando-se, em cada etapa, a modalidade de licitação pertencente ao todo.

II. Na licitação a indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade.

III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar uma modalidade de licitação melhor ou para efetuar contratação direta, sendo uma prática recomendada pela legislação.

Pode-se afirmar que:

A

todos os itens estão corretos.

B

apenas um item está correto.

C

apenas dois itens estão corretos, sendo um deles o item I.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

nenhum item está correto.

Q961178

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-GO Prova: Quadrix - 2016 - CRA-GO - Administrador |

Q961178 Direito Administrativo

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.

I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por pregão, desde uma única resma de papel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetos sejam considerados comuns.

II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação de que, quando a administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o vencedor.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Pode-se afirmar que:

A

todos os itens estão corretos.

B

apenas um item está correto.

C

apenas dois itens estão corretos, sendo um deles o item I.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

nenhum item está correto.

Q958309

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública |

Q958309 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

B

Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Q958307

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública |

Q958307 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.

B

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

D

Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

Q958306

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública |

Q958306 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 10.520/22, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao pregão aplica-se solidariamente as regras previstas na Lei nº 8.666/93.

B

O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

No pregão é vedada a garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

D

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Q944782

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira |

Q944782 Direito Administrativo

Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:

I. É vedada a exigência de garantia de proposta.

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento.

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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