Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3867722

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867722 Direito Administrativo

A Lei nº419/2011 cria a carreira pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece que:

A

A admissão de Agente de Combate às Endemias deverá ser realizada por intermédio de concurso público de provas somente.

B

A idade mínima para ser admitido nos termos da lei é 21 anos.

C

É vedada a rescisão da relação de trabalho dos agentes por ato unilateral da administração pública.

D

Os agentes não atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

Para o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, é necessário haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação.

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Q3866695

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |

Q3866695 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições em órgão da Administração Pública federal, um servidor público passou a ter acesso a informações internas relevantes, não disponíveis ao público em geral, em razão direta do cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento institucional, o agente passou a orientar particulares no desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à área de atuação do órgão, sem auferir vantagem econômica direta para si, mas conferindo benefício indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à análise administrativa com fundamento nos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q3866314

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |

Q3866314 Direito Administrativo

Um servidor público federal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso para outro cargo também efetivo, porém inacumulável. Ao ser convocado para posse, manifestou interesse em permanecer no cargo anterior até a conclusão do estágio probatório no novo vínculo, sustentando que a estabilidade já adquirida impediria a vacância imediata. A Administração Pública analisou a situação à luz do regime constitucional aplicável aos servidores públicos federais.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade constitucional autoriza a manutenção simultânea dos cargos até decisão administrativa expressa, cabendo à Administração definir o momento da vacância do vínculo anterior.

B

A vacância somente se concretiza após a homologação do estágio probatório no novo cargo, pois a Constituição protege o servidor estável contra a perda imediata do cargo.

C

A posse em cargo inacumulável gera vacância automática do cargo anteriormente ocupado.

D

A acumulação temporária é admitida enquanto não concluído o estágio probatório, desde que não haja prejuízo ao serviço público e exista compatibilidade de horários formalmente comprovada.

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Q3866313

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |

Q3866313 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

B

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

C

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

D

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

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Q3866261

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |

Q3866261 Direito Administrativo

A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.

A

Um cargo de técnico judiciário em um Tribunal Regional Federal com um cargo de assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.

B

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Um cargo de delegado de polícia com outro de escrivão de unidades policiais de municípios distintos.

D

Dois cargos de analista administrativo em órgãos da administração direta de esferas governamentais distintas.

E

Um cargo de técnico legislativo municipal com um emprego em empresa pública federal, desde que em horários não coincidentes.

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Q3865830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865830 Direito Administrativo

Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante.

Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

B

O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

D

As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.

E

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q3865574

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865574 Direito Administrativo

O emprego público possui características específicas que o diferenciam do cargo público. É CORRETO afirmar que:

A

O emprego público é regido pelo regime estatutário.

B

A seleção para emprego público dispensa qualquer tipo de processo seletivo.

C

É regido pela CLT e permite demissão respeitando os direitos trabalhistas.

D

Os empregados públicos não possuem direito ao FGTS.

E

O emprego público garante estabilidade igual à dos servidores estatutários.

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Q3865573

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865573 Direito Administrativo

Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:

A

Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.

B

Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.

C

Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.

D

Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.

E

Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.

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Q3864752

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864752 Direito Administrativo

Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o movimento, recebeu a informação de que a greve poderia gerar penalidades, porque haveria limites legais para o exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos, então, procurou informações concretas para entender se sua categoria pode ou não fazer greve e quais são as consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Carlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis.

B

Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.

C

Carlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.

D

Carlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

E

Carlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.

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Q3864334

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864334 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta.

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3864327

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864327 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.

E

As sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.

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Q3863830

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863830 Direito Administrativo

Sobre Servidores Públicos, analise as sentenças:

I - Servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos a um regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
III - Depois de nomeados os servidores públicos estatutários, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
IV - Os empregados públicos são contratados pelo regime de legislação trabalhista, aplicável com as alterações decorrentes da Constituição.
V - Os empregados públicos submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.
VI - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação.
VII - Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender as necessidades permanentes de excepcional interesse público.

Após análise, pode-se afirmar:

A

Somente a sentença II está incorreta.

B

Somente a sentença III está incorreta.

C

Somente a sentença IV está incorreta.

D

Somente a sentença VI está incorreta.

E

Somente a sentença VII está incorreta.

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Q3863819

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863819 Direito Administrativo

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

Segundo o art. 35 da Lei Complementar nº 2.095/2013, o prazo de validade do concurso público de Marmeleiro será de ______________.

A

Até dois anos, prorrogável por igual período, uma única vez.

B

Até dois anos, prorrogável quantas vezes forem necessárias.

C

Até um ano, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias.

D

Até um ano, prorrogável por no máximo seis meses, uma única vez.

E

Até dois anos, não prorrogável.

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Q3863815

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863815 Direito Administrativo

A partir do art. 80 da Lei Orgânica do município de Marmeleiro, quais das situações abaixo estão previstas para a perda do cargo do servidor público estável? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
IV – Por não se filiar a uma associação profissional ou sindical.

A

Apenas I, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e III estão corretos.

C

Apenas I, II e IV estão corretos.

D

Apenas II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3862871

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Geral | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Pedreiro |

Q3862871 Direito Administrativo

De acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor for demitido e a causa da demissão tiver gerado prejuízo (dano material) para a Prefeitura, o que ele deve fazer, além da demissão?

A

Pagar uma multa de um salário mínimo.

B

Cumprir 30 dias de aviso prévio.

C

Ressarcir o dinheiro ao Município.

D

Perder o direito a receber férias.

E

Perder o direito ao 13º salário.

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Q3860392

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860392 Direito Administrativo

Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de

A

exoneração.

B

readaptação.

C

aproveitamento.

D

promoção.

E

demissão.

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Q3857028

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857028 Direito Administrativo

Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Quitação com as obrigações eleitorais.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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Q3856570

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856570 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.

B

A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.

E

Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

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Q3855248

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Informática |

Q3855248 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público vai além do cumprimento de tarefas. O servidor deve agir com integridade, transparência e dedicação ao interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos.

Analise as seguintes proposições sobre responsabilidades do servidor público:

I.O servidor público deve agir com imparcialidade, não discriminando cidadãos com base em características pessoais, políticas ou religiosas.

II.A transparência nas ações administrativas é uma obrigação do servidor público, que deve prestar contas sobre suas atividades.

III.O servidor público pode utilizar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções para benefício pessoal, desde que não prejudique a administração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3853039

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853039 Direito Administrativo

A Lei n. 8112/1990 define o processo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou em relação às atribuições do cargo em que se encontre investido. No que se refere ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

A

poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

B

o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício, apenas a pedido quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pelo servidor acusado ou autoridade competente, e que deverão ser ocupantes de mesmo cargo efetivo da mesma carreira, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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