Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1206017

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1206017 Direito Administrativo

Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação, na hipótese narrada, é

A

dispensável.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade tomada de preços.

E

obrigatória na modalidade pregão.

Q1198655

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara de Irati - PR

Q1198655 Direito Administrativo

Existem várias modalidades de licitação existentes no nosso ordenamento jurídico, sendo que estão previstas na Lei 8.666/93. Diante de tal lei, pergunta-se: Qual dentre essas modalidades é possível destacar-se pela exigência de habilitação preliminar dos concorrentes:

A

Pregão.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Tomada de preço.

Q1197760

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1197760 Direito Administrativo

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
É certo o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I, II e III

D

I e III

Q1192534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itápolis - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Itápolis - SP - Diretor de Escola |

Q1192534 Direito Administrativo

A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo utilizado para as compras ou serviços contratados pelo governo, seja federal, estadual ou municipal. É por meio da licitação que a administração pública seleciona e contrata o empreiteiro ou fornecedor que apresente a proposta mais vantajosa para aquisição de bens ou serviços (DOURADO, 2006). A proposta mais vantajosa pode ser baseada

A

na oferta do menor preço, ou da melhor técnica, ou ainda da combinação de oferta do menor preço com a melhor técnica.

B

na concorrência entre interessados devidamente cadastrados e que, na fase final de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação.

C

na tomada de preços entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.

D

no princípio constitucional da isonomia e na seleção da proposta mais vantajosa para a administração, ou seja, a oferta de menor preço.

E

no convite entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa.

Q1191539

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191539 Direito Administrativo

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Diferenciado de Contratações – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada,

A

desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva exclusivamente a possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

B

que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

que não admite a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, tendo em vista que o risco de eventual desequilíbrio econômico-financeiro é sempre assumido pelo contratado.

D

sendo vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.

E

exceto se houver possibilidade de execução com diferentes metodologias ou o objeto envolver inovação tecnológica.

Q1191538

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191538 Direito Administrativo

A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n° 8.666/93,

A

por inexigibilidade de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

com dispensa de procedimento licitatório, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

por inexigibilidade de licitação em função de expressa previsão legal, independentemente da compatibilidade de preços com o mercado, tendo em vista que o Município também tem participação nos lucros.

D

com dispensa de procedimento licitatório, independentemente da compatibilidade de preços com o mercado, tendo em vista que o Município também tem participação nos lucros.

E

após procedimento licitatório, desde que a entidade se disponha a oferecer preço inferior a 5% (cinco por cento) daquele ofertado pelo primeiro classificado.

Q1189661

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Q1189661 Direito Administrativo

Sobre o disposto na lei nº 8.666/93 acerca do registro de preços, assinale a opção ERRADA.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

B

Os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

D

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Q1186748

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186748 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo em que a licitação é dispensável.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Em obras de engenharia, de qualquer valor, quando são realizadas pela União.

C

Em obras de qualquer natureza, quando realizadas em municípios com IDH – Índice de Desenvolvimento Humano abaixo da média nacional.

D

Nas compras ou contratações de serviços para abastecimento do Congresso Nacional.

E

Na contratação da coleta e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) realizadas por qualquer tipo de agente, sejam cooperativas, sejam empresas da iniciativa privada.

Q1184322

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Prefeitura de São Domingos - SE

Q1184322 Direito Administrativo

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza _______________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

A

Ato administrativo formal

B

Margem de preferência

C

Efeito na arrecadação

D

Execução direta

Q1182763

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: EBSERH

Q1182763 Direito Administrativo

Um dos princípios básicos da licitação expõe que esta

A

será sigilosa, porém com acesso garantido aos participantes

B

não será sigilosa, sendo assegurado o acesso irrestrito

C

não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

D

não será sigilosa, sempre preservando a transparência.

E

será sigilosa, até a publicação dos resultados finais

Q1182736

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: EBSERH

Q1182736 Direito Administrativo

Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento

A

isonômico e imparcial.

B

vantajoso e parcial

C

pessoal e favorecido

D

diferenciado e favorecido.

E

acordado e preferencial

Q1175057

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador |

Q1175057 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial?

A

Edital.

B

Convocação.

C

Apresentação.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q1175053

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador |

Q1175053 Direito Administrativo

Em quais modalidades de licitação o instrumento de contrato é obrigatório, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço?

A

Concorrência e tomada de preço.

B

Convite e carta resposta.

C

Convocação e assessoria.

D

Credenciamento e cadastro.

E

Registro de preço e consulta.

Q1175052

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador |

Q1175052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de licitação.

A

Preço quantitativo.

B

Melhor técnica.

C

Extinção de contrato.

D

Nulidade.

E

Preço de varejo.

Q1174921

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174921 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo

A

se as propostas forem processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente ao quadro permanente do órgão da Administração responsável pela licitação.

B

quando ocorrer o desfazimento do processo licitatório por revogação da licitação por razões de interesse privado decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

C

quando os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação atendam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

se houver a ocorrência de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

E

se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Q1156537

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156537 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, é caso de inexigibilidade de licitação o constante em qual das alternativas a seguir?

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q1145081

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1145081 Direito Administrativo

Texto associado

A licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou os serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. É um processo formal (regras previstas na Lei nº 8.666/93) em que há a competição entre os interessados. Analise as afirmativas a seguir.

I . Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

II. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ‒ ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

V. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Em quantos dos casos elencados acima é dispensável a licitação?

A

Em todos.

B

Em quatro, somente.

C

Em três, somente.

D

Em dois, somente.

E

Em um, somente.

Q1132062

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132062 Direito Administrativo

O Município de Juiz de Fora, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato para execução de uma obra. Após a formalização do contrato, a Administração Pública do Município pretende alterá-lo unilateralmente. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1990, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se justifica a pretendida modificação.

A

Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

B

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, não importando a verificação da adequação técnica aos seus objetivos.

C

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Q1123568

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123568 Direito Administrativo

O “Convite” é a modalidade de Licitação

A

entre interessados cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de 30 dias da apresentação das propostas.

B

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

C

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório para publicidade, sendo vedada, no entanto, a participação de candidatos não convidados.

D

entre interessados cadastrados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número máximo de 5 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório para publicidade, sendo vedada, no entanto, a participação de candidatos não convidados.

E

entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 5 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de mínima de 10 dias antes da apresentação das propostas.

Q1117532

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117532 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

A

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

C

Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.

D

É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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