Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.