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No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção correta acerca da administração direta, da administração indireta e das fundações públicas.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do contratado.
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU.
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, sendo, contudo, permitida a exigência de contrapartida em serviços.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar somente quando o cargo é ocupado por servidor efetivo.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.
O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
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