Coube à Lei 8.666/93 regulamentar o processo de Licitação Pública, inclusive, sobre as hipóteses de sua inexigibilidade. Marque a alternativa abaixo que não elenca uma dessas hipóteses:

Sobre a finalidade da Licitação é correto afirmar que, EXCETO:

A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:

A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 27, diz que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, entre outros. A documentação relativa à habilitação jurídica pode incluir, entre outros:
I. Cédula de identidade. II. Registro comercial, no caso de empresa individual. III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Estão corretas as alternativas 

A prefeitura de um pequeno município brasileiro decidiu fazer uma licitação para a realização de uma obra orçada em R$ 5.000.000,00 e incluiu no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução. Sobre o ato da prefeitura, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos prazos relativos aos contratos administrativos, previstos na lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que

Sobre o Pregão, é CORRETO afirmar que

Quanto às obras, aos serviços, às compras e às alienações da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que 

Constituem-se regimes de execução indireta de obras e serviços:

Concurso é a modalidade de licitação

O prazo mínimo entre a última publicação do edital resumido e o recebimento das propostas para a licitação na modalidade de concurso é de

São modalidades de Licitação: 

Sobre as Comissões de Licitação, NÃO é correto afirmar que 

São, entre outros, princípios que regem o processo licitatório:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto, é: 

Acerca das licitações Deserta e Fracassada, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise as seguintes assertivas:
I. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. II. A fase preparatória do pregão restringe-se a definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. III. Ainda na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Quais estão corretas? 

Conforme regulamentado pela Lei nº 10.520/2002, em relação à fase externa do pregão, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do tema, qual a alternativa correta?