Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q1125148

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125148 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a remoção é

A

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições compatíveis com o ocupado anteriormente.

B

o deslocamento de cargo de provimento efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente da reintegração de outro servidor público.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q1125147

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125147 Direito Administrativo

No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.

Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.

C

o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.

D

aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.

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Q1119684

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119684 Direito Administrativo

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

A

inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.

B

viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.

C

viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.

E

viável, seja qual for o cargo pretendido.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q1119444

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119444 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

B

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

C

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

D

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

E

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

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Q1119298

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119298 Direito Administrativo

A respeito da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Recondução, reversão, reintegração e transferência são formas de provimento de cargo público.

C

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q1116510

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1116510 Direito Administrativo

Além do vencimento, um servidor pode dispor de algumas outras vantagens pecuniárias. Dentre elas é possível destacar:

A

ajuda de custo, que é um tipo de indenização.

B

ajuda de custo, que é um tipo de adicional.

C

diárias, que são um tipo de adicional.

D

ajuda de custo, que é um tipo de gratificação.

E

diárias, que são um tipo de gratificação.

Q1116508

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1116508 Direito Administrativo

Um servidor do Instituto Federal de Rondônia sofreu um acidente que alterou sua mobilidade física, e o deixou impossibilitado de realizar as atividades de seu cargo. Após passar pela perícia médica, foi constatado que ele ainda estaria apto para permanecer na instituição, desde que seu cargo e suas atividades fossem ajustadas para sua nova condição. De acordo com a Lei nº 8112, pode-se dizer que o servidor deveria ser:

A

readaptado.

B

reconduzido.

C

reintegrado.

D

revertido.

E

exonerado.

Q1115270

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115270 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11/12/90, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, servidor é:

A

a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

o cidadão contribuinte.

C

qualquer pessoa nascida no Brasil.

D

o cidadão brasileiro a partir dos 14 anos de idade.

E

a pessoa que prestou concurso público, independente de ter sido investida ou não na função.

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Q1114133

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114133 Direito Administrativo

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.

B

O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.

C

Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n^o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.

D

Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.

E

Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

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Q1109437

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109437 Direito Administrativo

João ocupa o cargo efetivo de técnico-administrativo em Instituição Federal de Ensino e possui formação em Enfermagem. Com vistas a aumentar a sua renda mensal, João pretende assumir um segundo cargo público sem, no entanto, se exonerar do que atualmente ocupa.

Considerando as regras sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

João poderá assumir o cargo de enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horário.

B

João não poderá assumir o cargo de professor no Curso de Enfermagem em Universidade Estadual em razão de ser servidor público federal.

C

João poderá assumir o cargo de professor do Curso de Enfermagem na Instituição Federal de Ensino em que é técnico-administrativo e, neste caso, não será exigida a compatibilidade de horário.

D

João poderá assumir o cargo de enfermeiro, mas a soma dos vencimentos deve observar o teto do funcionalismo público.

E

João poderá acumular o cargo de professor no Curso de Enfermagem e o cargo de enfermeiro, caso peça exoneração do cargo de técnico-administrativo que atualmente ocupa.

Q1109434

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109434 Direito Administrativo

Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.

Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano de Seguridade Social.

A

Auxílio-alimentação.

B

Aposentadoria.

C

Licença para tratamento de saúde.

D

Auxílio-natalidade.

E

Licença por acidente em serviço.

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Q1109430

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109430 Direito Administrativo

Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.

B

As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.

C

A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.

D

O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

E

O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.

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Q1109429

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109429 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.

B

Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.

C

A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.

D

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.

E

O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.

Q1104810

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104810 Direito Administrativo

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

C

Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.

D

Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.

E

O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

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Q1104779

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104779 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos podem ser criados ou extintos por ato administrativo que se classifica como discricionário.

B

A reintegração consiste na reassunção do cargo por servidor que venha a exercer a opção pela desaposentação.

C

A nomeação de servidor público, aprovado em concurso público, para cargo de maiores vencimentos e responsabilidades, em outra estrutura de carreira da Administração, configura promoção.

D

A reversão é a modalidade de provimento que consiste na anulação da demissão de servidor, que faz jus à sua reinserção no cargo anterior ou naquele decorrente de transformação.

E

O aproveitamento é modalidade de provimento derivado que consiste no retorno ao serviço público de servidor anteriormente posto em disponibilidade.

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Q1102759

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102759 Direito Administrativo

No que se refere aos servidores e agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter temporário, efetivo ou em comissão.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e a investidura ocorrerá com a nomeação.

D

A nomeação em cargo público far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo, excetuando-se os de carreira.

E

Poderá ocorrer novo concurso mesmo que haja candidato aprovado no concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q1102758

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102758 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares.

D

a aptidão física e mental.

E

a idade mínima de 21 anos.

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Q1102757

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102757 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não indique uma forma de provimento de cargo público.

A

nomeação

B

promoção

C

reintegração

D

reversão

E

ascensão

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Q1101411

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101411 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar que:

A

se aplica aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, alcançando – suas disposições – os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados).

B

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

C

são formas de provimento, dentre outras, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

D

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo o servidor exonerado do cargo ou tornado sem efeito o ato da designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos em Lei.

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Q1101408

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101408 Direito Administrativo

O agente público trata de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. O servidor público é aquele que:

A

é detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

B

é ocupante de emprego público na administração direta, em autarquias e fundações, nos termos da Lei 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

ocupa cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.

D

ocupa emprego público na administração pública indireta, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.

E

é contratado por tempo determinado, desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, e são desobrigados de concurso público.

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