Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regemse pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

De acordo com o art. 27 da lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal e trabalhista.

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 15 da lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.

De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.

Não é considerada como modalidade de licitação:

A pratica do nepotismo é vedada na Administração Pública, pois fere o princípio da:

Quando um particular descumpre requisitos necessários para a manutenção do ato administrativo fica configurada a forma de extinção denominada:

As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se:

Os Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos atos administrativos, exceto:

“Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.”

O trecho acima faz referência ao:

O poder pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é denominado:

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto:

De acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações, Capítulo II - Da Licitação; Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa: Art. 22. São modalidades de licitação:

De acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações, Seção III - Das Obras e Serviços: As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

São corretas:

Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:

Você, como Procurador do Município de Arabutã, é chamado para orientar os servidores públicos acerca de condutas no exercício do cargo, emprego ou função dentro das repartições Públicas municipais. Nesse contexto, com base na Lei de Improbidade Administrativa, você afirmará que:

A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:

O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.

Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.

Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.

Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.