Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3976717

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976717 Direito Administrativo

O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo

A

deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança e, como tal, típicas de cargo efetivo.

B

pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a prосеdimento simplificado de seleção.

C

deve ter sido investido em cargo público efetivo, tendo em vista que apenas servidores públicos dessa categoria são admitidos na Administração Direta.

D

pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público.

E

pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público.

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Q3976716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976716 Direito Administrativo

A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,

A

a contratação direta, mediante dispensa de licitação, pressupõe a inviabilidade de competição no mercado, reduzindo a escolha da Administração Pública a uma possibilidade exclusiva.

B

todos os entes que integram a Administração Pública ficam sujeitos à licitação, como princípio e regra geral, admitindo-se a contratação direta, quando por dispensa do certame, nas hipóteses expressamente previstas em lei.

C

a contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei, dá lugar à responsabilização objetiva do agente público, пos casos em que tiver havido prejuízo para a Administração Pública.

D

as autarquias e as fundações públicas sujeitam-se à lei própria para disciplina de suas licitações e contratações, não se Ihes aplicando o regime jurídico que rege a Administração Direta.

E

a inexigibilidade de licitação se configura excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei e desde que configure vantajosidade econômica para a Administração Pública em relação ao procedimento de licitação cabível em tese.

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Q3976713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976713 Direito Administrativo

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

B

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

C

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

D

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

E

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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Q3975904

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975904 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975902

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975902 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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Q3975889

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975889 Direito Administrativo

O exercício das competências administrativas exige o manejo de prerrogativas que permitem ao ente público condicionar a liberdade e a propriedade individual em prol da coletividade. Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.
II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.
III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3975871

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975871 Direito Administrativo

O Auxiliar de Secretaria deve compreender as distinções entre os cargos efetivos e as funções comissionadas para identificar a hierarquia e as responsabilidades na unidade escolar. No que se refere às normas constitucionais sobre cargos e funções, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Os cargos em comissão devem ser preenchidos obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos, independentemente da natureza da confiança depositada pela autoridade.

C

O emprego público é privativo de cidadãos estrangeiros, sendo regido pelo estatuto próprio dos servidores públicos civis da União para garantir a isonomia salarial internacional.

D

A função pública pode ser acumulada de forma ilimitada com outros cargos efetivos, desde que o somatório das cargas horárias mensais não ultrapasse duzentas e quarenta horas.

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Q3975869

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975869 Direito Administrativo

A prestação do serviço educacional é considerada um serviço público essencial, devendo seguir princípios que garantam o acesso universal e a continuidade do atendimento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q3975868

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975868 Direito Administrativo

As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos ministérios ou secretarias correspondentes, sujeitando-se ao controle finalístico para assegurar o cumprimento de suas missões estatutárias. Acerca da natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica prevista em lei, como a sociedade limitada ou em nome coletivo, visando a agilidade nas contratações.

B

As empresas públicas possuem capital integralmente público, enquanto as sociedades de economia mista permitem a participação de capital privado, desde que a maioria das ações com voto pertença ao Estado.

C

A criação de uma autarquia depende exclusivamente de um decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a necessidade de lei específica devido à sua natureza jurídica de direito privado.

D

As fundações públicas de direito público são criadas para a exploração de atividades industriais competitivas, visando o lucro para reinvestimento integral nas políticas de assistência social.

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Q3975867

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975867 Direito Administrativo

A atuação do Auxiliar de Secretaria deve ser pautada pelos princípios expressos no artigo trinta e sete da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito. No que diz respeito ao princípio da impessoalidade e suas aplicações, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência autoriza o descumprimento de prazos processuais e normas de arquivamento desde que o resultado final traga economia financeira para a conta bancária da unidade de ensino.

B

O princípio da publicidade permite que a secretaria escolar divulgue dados sensíveis e notas fiscais de despesas pessoais dos professores no mural público, visando o controle social absoluto da comunidade.

C

A legalidade para o administrador público possui o mesmo sentido que para o particular, permitindo que a secretaria realize qualquer ato que não esteja expressamente proibido no Código Civil.

D

O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize obras ou serviços da unidade escolar para fins de promoção pessoal, garantindo que o ato administrativo seja imputado ao órgão e não à pessoa física.

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Q3975866

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975866 Direito Administrativo

A Administração Pública celebra contratos para a aquisição de materiais de secretaria ou prestação de serviços, regidos por normas que asseguram o interesse coletivo sobre o particular. No que se refere à execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, podendo aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial do objeto pactuado.

B

O contrato administrativo pode ser alterado por acordo verbal entre o auxiliar de secretaria e o fornecedor, desde que o valor da alteração não ultrapasse cinco por cento do montante total.

C

A subcontratação da totalidade do objeto contratado é um direito inerente ao fornecedor, não dependendo de previsão no edital ou autorização expressa do órgão público contratante.

D

O atraso no pagamento por parte da Administração autoriza o contratado a suspender imediatamente a entrega de materiais de escritório, independentemente de qualquer prazo legal de tolerância.

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Q3975856

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975856 Direito Administrativo

No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do ano seguinte, chuvas torrenciais ocorridas impediram a continuidade do trabalho da empresa, que pediu extinção do contrato. A extinção desse contrato se dará em função de causa justificadora denominada:

A

força maior

B

caso furtuito

C

culpa da administração

D

interferências imprevistas

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Q3975855

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975855 Direito Administrativo

No decorrer de um contrato de manutenção de uma empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto sobre componentes importados utilizados pelo contratado na manutenção, o que causou desequilíbrio financeiro. O contratado exigiu revisão ou rescisão do contrato, para evitar maiores danos. No caso desse contrato, pode-se dizer que ocorreu um evento impeditivo ou modificativo da execução, que é denominado:

A

força maior

B

fato do príncipe

C

ato da administração

D

fato da administração

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Q3975854

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975854 Direito Administrativo

Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas denominadas:

A

comuns

B

essenciais

C

específicas

D

exorbitantes

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Q3975853

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975853 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:

A

restauração de um quadro antigo de autor consagrado, pertencente ao acervo de um museu da Marinha

B

abastecimento de combustível de fragata em estada eventual de curta duração fora de sua sede, em razão de movimentação operacional

C

aquisição de equipamento específico de sensores acústicos de última geração, comercializada por representante comercial exclusivo no Brasil

D

aquisição de armamento individual padronizado de uso de militares fuzileiros navais, mediante autorização por ato do Comandante da Marinha

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Q3975852

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975852 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 39, da Lei n.º 14.133/2021, nas celebrações de contratos de efi ciência, o critério de julgamento da proposta deverá ser o julgamento por:

A

menor preço

B

maior desconto

C

melhor técnica e preço

D

maior retorno econômico

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Q3975851

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975851 Direito Administrativo

O Governo do Estado, em processos licitatórios distintos, pretende, em primeiro lugar, alienar bens legalmente apreendidos. Depois, realizar ações simples de reforma e adaptação das instalações de um batalhão da Polícia Militar. E, por fim, selecionar um leiloeiro oficial que se encarregará de operacionalizar a alienação. Assim, o órgão deverá utilizar-se, para cada licitação, respectivamente, as modalidades de licitação denominadas:

A

pregão, concorrência, concurso

B

leilão, concorrência e concurso

C

pregão, pregão e leilão

D

pregão, leilão e leilão

Q3975850

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975850 Direito Administrativo

A prefeitura de uma capital resolveu conceder à administração, através de uma parceria público-privada, a operação e a manutenção do Complexo Esportivo Vida & Movimento, precedidas de obras de reforma, de renovação e de adequação, por vinte cinco anos, com tarifas de utilização pagas pelos usuários. De acordo com o previsto no caput do Art. 10, da Lei n.º 11.079/2004, para realizar essa concessão, a prefeitura deve se utilizar da modalidade de licitação denomida:

A

leilão

B

pregão

C

concurso

D

concorrência

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Q3975849

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975849 Direito Administrativo

Nas dependências de uma empresa pública, será realizado um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máquina de café para atender aos participantes exclusivamente durante o evento, com os clientes sendo responsáveis por indenizar o consumo. O diretor emitiu, ainda, um documento oficial, para registro de maneira simplificada, no qual concorda com o ato. Esse ato negocial realizado pelo diretor com o particular é denominado:

A

licença

B

permissão

C

concessão

D

autorização

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Q3975848

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975848 Direito Administrativo

Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:

A

rescisão

B

anulação

C

revogação

D

convalidação

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