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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1720352
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões
resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário
das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,
embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________.
Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com
coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder
de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
DEMSUR
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Administrativo |
Q1720113
Direito Administrativo
Os atos praticados pela Administração Pública são
denominados atos administrativos. Os atos
administrativos são dotados de importantes
requisitos. Quais são eles?
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |
Q1717843
Direito Administrativo
Sobre o Ato Administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |
Q1717842
Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, sabendo disso, assinale
a seguir a alternativa CORRETA, que refere-se à
motivação do ato administrativo:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Provas:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo
|
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta |
FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |
Q1717720
Direito Administrativo
Enumere as colunas, sobre as espécies de atos administrativos:
(1) NORMATIVOS,
(2) ORDINÁRIOS,
(3) NEGOCIAIS,
(4) ENUNCIATIVOS,
(5) PUNITIVOS.
( ) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo, por exemplo, as suspensões e advertências.
( ) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram, por exemplo, certidões e atestados.
( ) A título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.
( ) Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Exemplo, portarias.
( ) É por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei. Exemplo, decretos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA,
de cima para baixo:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716993
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obras, serviços e compras de grande vulto" aquelas cujo valor
estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na
alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei, que é de R$
1.500.000,00.
II. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos
(exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de
direito.
III. O gozo dos direitos políticos não é um requisito para a
investidura em qualquer cargo público, no Brasil, de acordo com a
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1715831
Direito Administrativo
Marina estava estudando sobre os atos administrativos em livros de Direito Administrativo e
descobriu que pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Marina ficou curiosa ao identificar no livro
sobre um dos atributos do ato administrativo, pelo qual pode ser posto em execução pela própria
Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O atributo identificado por
Marina é conhecido como:
Q1688283
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato
administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato,
demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é
lícita.
Q1688282
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.
Q1688281
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autorização é exemplo de ato constitutivo.
A autorização é exemplo de ato constitutivo.
Q1688263
Direito Administrativo
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração
Pública, julgue o item.
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
Q1684149
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Q1684148
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677439
Direito Administrativo
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677437
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677433
Direito Administrativo
Considerados os elementos do ato administrativo, a
motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito
que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Timon - MA
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |
Q1677323
Direito Administrativo
A forma de extinção do ato administrativo
correspondente à sua retirada do ordenamento
jurídico, em virtude do descumprimento, pelo
destinatário, das condições impostas e que
deveriam ser mantidas, corresponde à:
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Orobó - PE
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1649276
Direito Administrativo
Assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a
assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente,
de cima para baixo, a respeito dos atributos do ato
administrativo segundo a doutrina:
(___) A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa. (___) O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos considerados como inválidos pelo particular. Sendo assim, enquanto não declarada à ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas. (___) Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. (___) O atributo de presunção de legitimidade confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. (___) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendose de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Assinale a sequência CORRETA:
(___) A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa. (___) O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos considerados como inválidos pelo particular. Sendo assim, enquanto não declarada à ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas. (___) Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. (___) O atributo de presunção de legitimidade confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. (___) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendose de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ibaté - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |
Q1642767
Direito Administrativo
O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem
público por particular é
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Auxiliar de Serviço Funerário |
Q1641508
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.
Marque a alternativa CORRRETA
I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.
Marque a alternativa CORRRETA
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