Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q2061851

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2061851 Direito Administrativo

Uma nova modalidade de licitação é adotada com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Sobre essa nova modalidade, marque a afirmativa INCORRETA:

A

Essa nova modalidade poderá ser utilizada por meio de recursos de tecnologia da informação.

B

As normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se subsidiariamente para essa nova modalidade.

C

Essa nova modalidade, assim como as demais, poderá ser adotada para a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Nessa modalidade, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Q2061850

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2061850 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, qual das modalidades a seguir não configura uma modalidade de licitação?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Pregão.

Q2061849

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2061849 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, marque a opção INCORRETA:

A

Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A documentação exigida para a habilitação em licitações são: habilitação Jurídica, qualificação técnica e econômica.

C

Para os fins essa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

Concurso e Leilão são algumas das modalidades de licitação.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q2061350

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061350 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. A contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos, dispensada a devida correção de rumo, ainda que necessária para alcançar o resultado esperado, é uma das características da administração por objetivos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q2061347

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo |

Q2061347 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q2057680

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador |

Q2057680 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo denominado Licitação Pública, conforme a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:
I. Sempre visa selecionar a melhor proposta para a Administração. II. Sempre deve promover a igualdade de condições entre os competidores. III. Sempre deve vencer o certame a proposta que apresentar o menor preço.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

Q2057679

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador |

Q2057679 Direito Administrativo

O Pregão é uma modalidade de licitação que se difere das cinco criadas pela Lei nº 8.666/1993, e possui algumas características muito específicas. Entre as características relacionadas a seguir, qual NÃO está entre as consagradas na Lei nº 10.520/2002 que criou o Pregão?

A

Pode desenvolver-se sob forma presencial ou eletrônica.

B

É decidido pelo critério de menor preço. Vence a proposta que oferta o menor desembolso para a Administração.

C

A fase de competição ocorre em duas etapas: os licitantes apresentam suas propostas e, na sequência, disputam entre si mediante lances decrescentes sucessivos.

D

Destina-se à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

E

A fase competitiva é precedida do julgamento da idoneidade do licitante, quando são examinados os requisitos para sua capacitação.

Q2055508

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055508 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

A

É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

B

Os prazos recursais iniciam e expiram no dia imediatamente seguinte aos atos praticados.

C

Na contagem dos prazos recursais, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento.

D

Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao instrumento convocatório e os recursos deverão ser protocolados no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.

E

O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação das partes no diário oficial, acerca da interposição do recurso.

Q2055505

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055505 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, de acordo o Decreto Federal n^o 5.450, de 31 de maio de 2005, indica corretamente o tipo de licitação a ser utilizado no pregão, sob a forma eletrônica.

A

menor preço

B

menor técnica e preço

C

maior técnica e menor preço

D

menor preço e maior concorrência

E

menor técnica e concorrência

Q2055504

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055504 Direito Administrativo

É correto afirmar de acordo com Decreto Federal que regulamenta o Registro de Preços.

A

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior à vigência do plano plurianual, incluídas eventuais prorrogações.

B

A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

C

Na licitação para registro de preços, é indispensável a indicação da dotação orçamentária no edital de convocação ou em outro instrumento hábil.

D

Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

E

O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados pelo pregoeiro do órgão gerenciador.

Q2055503

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055503 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade:
1. de convite, do tipo menor preço. 2. de menor preço, do tipo concorrência. 3. de tomada de preço, do tipo menor preço. 4. de pregão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q2055497

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055497 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrumento convocatório, anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.

A

habilitação

B

interposição de recursos

C

adjudicação do objeto

D

homologação do resultado

E

assinatura do contrato

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Q2055496

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055496 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.

A

A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.

B

Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.

C

Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.

D

Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.

E

O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.

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Q2055495

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055495 Direito Administrativo

É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A

É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo, reabrir a etapa de lances do processo licitatório.

B

A empresa subcontratada está dispensada de atender às exigências de qualificação técnica impostas pelo objeto contratado ao licitante vencedor.

C

O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação.

E

A celebração de contrato por prazo indeterminado depende da sua previsão no plano plurianual.

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Q2055494

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055494 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do procedimento auxiliar de pré-qualificação permanente.

A

O procedimento de pré-qualificação é sigiloso, sendo divulgado apenas o nome da empresa por ocasião da sua contratação.

B

A pré-qualificação tem como objetivo identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

C

Por se tratar de procedimento preparatório, não é lícito a administração exigir a comprovação de qualidade nesta fase pré-licitatória.

D

A pré-qualificação deverá ser aberta à inscrição de qualquer interessado, sendo vedada a sua limitação a determinados grupos ou segmentos de fornecedores.

E

A pré-qualificação terá validade de no máximo cento e oitenta dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

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Q2055493

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055493 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas específicas para aquisições de bens.

A

É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens.

B

A exigência de amostra somente será possível em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

C

É vedada a exigência de amostra na fase de pré-qualificação.

D

A exigência de certificação do processo de fabricação do produto deverá ser exigida quando for necessária para a compreensão do objeto.

E

É lícito solicitar a certificação da qualidade do produto, por instituição previamente credenciada.

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Q2055490

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055490 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa no 6, de 25 de julho de 2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por autorizar o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços.

A

órgão adquirente

B

órgão beneficiário

C

órgão gerenciador

D

órgão participante

E

órgão não participante

Q2052334

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052334 Direito Administrativo

Considerando uma licitação modalidade técnica e preço, realizada para adquirir 20 (vinte) impressoras, cujo resultado já tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos, assinale a alternativa CORRETA :

A

O tipo de licitação descrito é incompatível com o procedimento da modalidade licitatória pregão.

B

A licitação deixa de ser sujeita à revogação ou à anulação por parte da administração pública uma vez homologada.

C

A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.

D

As impressoras, uma vez já adquiridas, não se tornarão bens públicos de uso especial.

Q2052333

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052333 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE quando é permitida a dispensa de licitação:

A

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencidos.

B

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico, para regular preço ou normalizar o abastecimento.

C

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para compra ou contratação de serviços com valores superiores à R$ 8.000,00.

Q2052325

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052325 Direito Administrativo

Sobre a função dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos.

B

Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.

C

Em toda a atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

D

Uma vez homologada, a licitação deixa de ser sujeita à revogação ou à anulação por parte da administração pública.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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