Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)
Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
I. As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
II. Os Institutos Federais terão autonomia para criar cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para extingui-los, mediante autorização do seu Conselho Superior.
III. Como é uma instituição de educação superior, básica e profissional, o Colégio Pedro II é considerado um Instituto Federal por semelhança, porém com vinculação à Presidência da República.
Assinale:
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual,
sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso,
a duzentos salários mínimos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só
podem ser prestados pela administração direta, sendo
vedada sua prestação por entidades da administração
indireta.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.
Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
É vedada a criação de autarquias para executar
atividades típicas da Administração Pública.
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura
da administração pública direta.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência não se relaciona com a
descentralização administrativa.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Os assuntos referentes a agricultura, pecuária, caça e
pesca constituem área de competência do Ministério da
Fazenda.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
Ainda que integre a administração pública indireta, a
empresa pública que explore atividade econômica se
sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
tributárias.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem se revestir de
qualquer forma admitida pelo direito.
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