Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Q2262630
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações
disciplinares do servidor público federal. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresenta a
configuração correta do abandono de cargo.
Q2262629
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais. De acordo com a
mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.
Estão corretas as afirmativas:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.
Estão corretas as afirmativas:
Q2262628
Direito Administrativo
Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº
8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2262437
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, assinale a alternativa correta.
Q2262434
Direito Administrativo
A prescrição é a extinção da pretensão pelo
tempo. Acerca da prescrição da penalidade de
advertência, assinale corretamente o prazo
previsto na Lei nº 8112/1990:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |
Q2259509
Direito Administrativo
Em relação à designação de cargo público, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Prova:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256976
Direito Administrativo
Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90,
o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso é de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Prova:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256973
Direito Administrativo
Considere que determinado servidor público, regido pela Lei
nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares. Após processo
administrativo disciplinar com as garantias do contraditório
e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade
administrativa de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Prova:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256967
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento
ou provento
Q2255012
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal a respeito do regime jurídico dos servidores
públicos, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFES - 2023 - UFES - Médico/Área: Psiquiatra |
Q2254898
Direito Administrativo
Conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, acerca da pensão por morte, a que fazem jus os dependentes
do servidor falecido, segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nas
hipóteses legais, é CORRETO o que se afirma em:
Q2254709
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes,
ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissão aplicada
pelo Reitor, em razão de ter praticado a infração prevista no art. 132, inciso VII, da Lei nº
8.112/1990, qual seja, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Irresignado, o exservidor buscou auxílio do Poder Judiciário, o qual emitiu sentença judicial invalidando a
referida penalidade.
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio
Ano: 2023
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração
|
UFES - 2023 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Enfermagem |
UFES - 2023 - UFES - Técnico em Agropecuária |
UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Geografia Física) |
UFES - 2023 - UFES - Técnico de laboratório/Área: Industrial (perfil: Elétrica) |
Q2254691
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, NÃO é proibido ao servidor público:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Provas:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Contador
|
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Analista de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2254536
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da posse,
o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de
Ano: 2023
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade
|
IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem |
IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
Q2253723
Direito Administrativo
Observe a assertiva:
“O retorno à atividade de servidor em _______________ far-se-á mediante _______________ obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Qual alternativa completa corretamente a assertiva nos termos da Lei 8.112/90?
“O retorno à atividade de servidor em _______________ far-se-á mediante _______________ obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."
Qual alternativa completa corretamente a assertiva nos termos da Lei 8.112/90?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Conchas - SP - Vigia |
Q2253260
Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa
que complete corretamente as lacunas:
“São deveres dos servidores públicos civis: Atender com _______ o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo _______ e à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
“São deveres dos servidores públicos civis: Atender com _______ o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo _______ e à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Conchas - SP - Vigia |
Q2253255
Direito Administrativo
Acerca dos deveres dos servidores públicos,
analise as afirmações abaixo e indique “V” para
verdadeiro e “F” para falso.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; ( ) Ser leal às instituições a que servir; ( ) Observar as normas legais e regulamentares; ( ) Cumprir as ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; ( ) Ser leal às instituições a que servir; ( ) Observar as normas legais e regulamentares; ( ) Cumprir as ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.
Q2250351
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº
8.112/90, assinale a alternativa correta.
Q2250350
Direito Administrativo
Determinado servidor público concursado, no exercício
de suas atividades e com mais de 5 anos de carreira,
tem conhecimento de desvio de recursos públicos que
ocorrem no seu setor de atuação, com a conivência de
seu superior hierárquico. Ao denunciar o esquema, seu
superior hierárquico determinou abertura de processo
administrativo, no qual foi determinada sua demissão.
Em decisão judicial, conseguiu invalidá-la. Considerando
a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor
público será
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247903
Direito Administrativo
Críscia é a autoridade competente para analisar determinado recurso administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na demissão de Alísio, em razão da prática de ato de improbidade administrativa no exercício de suas atribuições enquanto servidor estável. Diversas nulidades foram alegadas no mencionado recurso, dentre as quais os vícios atinentes: à instauração do PAD por meio de denúncia anônima; à ausência de exposição detalhada dos fatos na portaria inaugural; à utilização de “prova emprestada” de processo judicial; ao excesso de prazo na conclusão do PAD; à impossibilidade de demissão por ato de improbidade administrativa sem o prévio pronunciamento judicial.
Ao confrontar os referidos argumentos com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, Críscia concluiu, corretamente, que a aludida Corte Superior consolidou a orientação de que:
Ao confrontar os referidos argumentos com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, Críscia concluiu, corretamente, que a aludida Corte Superior consolidou a orientação de que:
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