Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2041033

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Provas: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Técnico em Informática |

Q2041033 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Certo

Errado

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Q2029294

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029294 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser adotado.

B

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e suas entidades administrativos.

C

Atos vinculados são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e nos limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.

D

Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

E

Atos de expediente são praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício da supremacia sobre os particulares.

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Q4266997

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4266997 Direito Administrativo

Loja tradicional no ramo de materiais de construção deseja abrir uma filial em nossa cidade. Para tal precisa requerer junto ao Poder Público Municipal concessão de:

A

Resolução do departamento de finanças .

B

Decreto municipal .

C

Alvará .

D

Edital de funcionamento .

E

Portaria da Secretaria de Administração .

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Q4264645

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Administrativo |

Q4264645 Direito Administrativo

Comerciantes de diversos setores, industriais e prestadores de serviços, entre outros empreendedores desejam iniciar atividades em nossa cidade. Que ato oficial eles precisam requerer para iniciar suas atividades?

A

Alvará.

B

Decreto municipal.

C

Memorando interno.

D

Edital.

E

Portaria do Secretário de Administração.

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Q4252923

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252923 Direito Administrativo

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. (STJ) Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.

A

O texto aborda a prerrogativa que o juiz possui para analisar a aplicação do ato administrativo.

B

O texto provisiona o chamado controle jurisdicional dos atos administrativos.

C

O texto exemplifica todos os atos que a administração pública não está autorizada a realizar.

D

O texto aborda que o ato administrativo não está adstrito a revisão.

Q4249887

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |

Q4249887 Direito Administrativo

Dentre os documentos oficiais normativos, expedidos pela administração pública, temos a Lei Ordinária. A partir deles, associe a 1ª coluna de acordo com a 2ª.

Imagem associada para resolução da questão

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

A

II, III, IV e I

B

I, IV, II e III.

C

II, III, I e IV.

D

IV, I, III e II.

E

II, IV, I e III.

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Q4249883

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |

Q4249883 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem algumas características importantes. Ao definirmos que “um ato administrativo deve corresponder a figuras previamente estabelecidas pela lei como aptas a produzir certos resultados”, estamos nos referindo à seguinte característica:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Legalidade.

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Q4249881

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |

Q4249881 Direito Administrativo

Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico:

A

Competência

B

Finalidade

C

Forma

D

Motivo

E

Objeto

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Q4240260

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240260 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, marque a opção INCORRETA:

A

São manifestações de vontade de particulares investidos em funções públicas e que estejam exercendo prerrogativas públicas.

B

Declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

C

São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública.

D

São considerados sempre atos jurídicos.

E

Eventos da natureza que não decorrem da vontade humana.

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Q4240259

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240259 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:

( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.

( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:

A

V; F; V; V; F.

B

F; V; F; V; V.

C

F; V; F; V; F.

D

V; F; F; V; V.

E

V; V; F; F; V.

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Q4239792

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239792 Direito Administrativo

Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:

A

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.

B

Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.

C

A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.

D

A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.

E

Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.

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Q4239277

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239277 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:

A

Gerais e individuais.

B

Internos e externos.

C

De império, de gestão e de expediente.

D

Vinculados e discricionários.

E

Simples, complexos e compostos.

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Q4201649

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201649 Direito Administrativo

Na área administrativa, especialmente quando lidamos com um cargo público, diversos conceitos precisam ser devidamente compreendidos. Diante disso, leia o pequeno texto abaixo:
“Este princípio representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
O conceito tratado no texto refere-se a:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação e Expressão Oficial.

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Q4168362

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168362 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina, tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício, sendo eles:

A

Discricionariedade, arbitrariedade e executoriedade.

B

Autoexecutoriedade, facultatividade e libertariedade.

C

Coercibilidade, vincularidade e arbitrariedade.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q4159507

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159507 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

A

De acordo com a Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

B

De acordo com a Súmula 346 do STF: A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

De acordo com a Súmula 473 do STF: A administração não pode anular seus próprios atos ou revogá-los.

D

De acordo com a Súmula 373 do STJ: É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q4159447

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |

Q4159447 Direito Administrativo

Sabendo que a administração pública é informada por diversos princípios, os prazos fixados para que a administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação de qual princípio?

A

Tutela.

B

Segurança jurídica.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

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Q4159209

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159209 Direito Administrativo

Quanto aos vícios de forma dos atos administrativos encontre a alternativa correta:

A

nos vícios insanáveis o ato é nulo, porém será convalidado após correção.

B

nos vícios sanáveis o ato será simplesmente validado por não interferir na forma.

C

As meras irregularidades não são consideradas vícios de forma.

D

nos vícios sanáveis o ato é sim anulável, porém poderá ser convalidado.

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Q4153887

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q4153887 Direito Administrativo

À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

A

instrução.

B

laudo.

C

despacho.

D

parecer.

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Q4141090

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141090 Direito Administrativo

Numa situação hipotética, um fiscal sanitário autua um estabelecimento e determina a sua interdição cautelar. Neste caso, ele está praticando um

A

ato administrativo.

B

fato administrativo.

C

ato político.

D

ato de direito privado.

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Q4140899

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140899 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao correto conceito de Atos Administrativos.

A

Declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

B

Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

C

Conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

D

Sucessão de atos que tendem a um resultado final.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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